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Relator: JOAQUIM CONDESSO
estando sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora ... cfr.artº.35, da L.G.T.). 6. Não há confusão entre os juros compensatórios e os juros de mora, ambos passíveis de ser devidos à Fazenda Pública. Os primeiros pressupõem
Relator: FONTE RAMOS
A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
plena reintegração da ordem jurídica violada, deve incluir-se o pagamento de juros de mora [arts
Relator: TELES PEREIRA
mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º ... 816º do CC, designadamente o não vencimento de juros (artigo 814º, nº 2 do CC); II – Se este cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao credor de um cheque
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros de mora (resultantes da mora debitoris) pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual ... âmbito do direito tributário, não há confusão entre os juros compensatórios e os juros de mora, ambos passíveis de ser devidos à Fazenda Pública. Os primeiros pressupõem o atraso
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
apenas a referir “taxa legalmente fixada para o efeito” tal redacção quanto aos juros de mora, não deverá no caso de empreitadas de obras públicas e, estando em causa créditos ... entrada em vigor do CCP continuam a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas de obras públicas, ou seja, as taxas supletivas de juros
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
simples acumular de juros de mora, em acréscimo à dívida de capital, não integra o conceito de “prejuízo” causado pelo retardamento na apresentação à insolvência
Relator: SILVA RATO
sentença, é a partir desta data que se inicia a contagem dos juros de mora
Relator: RUI PEREIRA
comunidade. III – Estando em causa a responsabilidade civil do Estado por acto lícito, a mora do credor só ocorre após o trânsito em julgado da sentença que a reconheça ... alínea b) e 3 do Cód. Civil, “a contrario”, só sendo devidos juros de mora a partir desse trânsito
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
importação, legalização e comercialização de veículos; (vii) sendo o crédito ilíquido, não há mora enquanto não se tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor (artigo ... importâncias auferidas pela trabalhadora após o despedimento, só após tal liquidação são devidos juros de mora. Sumário do relator
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
31º, nºs 4 e 5, da Lei nº 100/97, de 13.09. 4. Os juros de mora relativos aos danos não patrimoniais contam-se desde a sentença que fixou estes
Relator: VASQUES OSÓRIO
A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na
Relator: TERESA DE SOUSA
sujeita ao respectivo regime, e o devedor passa a estar em mora, podendo ser exigidos os respectivos juros. Porém, sendo formulado pedido de juros desde a citação, quando isso
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Tendo os factos que integram os fundamentos do “indeferimento liminar” previsto
Relator: TERESA DE SOUSA
I - O nº 1 do art. 71º do CPTA, atribui ao tribunal
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
grado o artº. 805º., nº. 3, do Cód. Civil fazer coincidir a data da mora com a da citação quando a obrigação resulte de responsabilidade por facto ilícito, posto ... proferido o Acórdão do S.T.J. que uniformizou jurisprudência no sentido de os juros de mora serem devidos a partir da decisão actualizadora, os tribunais devem acatar esta jurisprudência
Relator: FREITAS NETO
créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e prevalecem sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, independentemente da quantidade ... geral de que gozam os créditos da Segurança Social por contribuições e respectivos juros de mora primazia sobre o penhor, mesmo que de constituição anterior
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão que fixe uma indemnização única para todos os autores e para danos morais e patrimoniais, dado que cada lesado sofre danos únicos e porque a regra de cálculo ... nada provou. 9. A indemnização por danos morais é, por natureza, calculada em termos actuais; daí que os respectivos juros sejam contados desde a data da sentença em primeira instância
Relator: RAMOS LOPES
diferença entre o que recebeu e que já devolveu) como também os juros de mora a partir da data em que o réu é equiparado ao possuidor
Relator: MARIA INÊS MOURA
C.Civil. 3.- Assim, o crédito da Segurança Social emergente das contribuições e respectivos juros de mora, que beneficia de privilégio mobiliário geral prevalece face ao crédito garantido por penhor, ainda