12 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-02-09só sumário

   08314/11

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   para escolha do prestador de serviço universal, respeita no âmago da reserva do “foro íntimo” ou “foro reservado” da Administração e no âmbito de uma questão negocial, que extravasa

   • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL, SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO, RESTRIÇÕES DE ACESSO, “FORO ÍNTIMO” OU “FORO RESERVADO” DA ADMINISTRAÇÃO
2. TCAS2012-12-20só sumário

   06172/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ... colocando-se o assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • QUESTÕES NOVAS
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
3. TCAS2012-04-24só sumário

   05523/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ... colocando-se o assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DEVER DE SIGILO BANCÁRIO
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • CONCEITO DE INDÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • “FRAUDE CARROSSEL” EM SEDE DE I.V.A
   • TIPO-DE-ILÍCITO DE FRAUDE FISCAL PREVISTO NO ARTº.103, DO R.G.I.T
4. TCAS2012-11-22só sumário

   09395/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   caiba facultar, e não foi dada satisfação a tais pedidos, é de intimar a entidade requerida a fornecer tais elementos

   • INTIMAÇÃO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
5. TCAS2012-09-13só sumário

   09083/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   estar em causa documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. II. Embora não tenha sido prestado consentimento ou autorização escrita da pessoa

   • INFORMAÇÃO MÉDICA OU CLÍNICA, DOCUMENTO NOMINATIVO, CONSENTIMENTO, INTERESSE DIRETO, PESSOAL E LEGÍTIMO
6. TCAS2012-07-05só sumário

   08931/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   disponibilidade da entidade requerida e a mesma nada respondeu, deve a mesma ser intimada a prestar a informação requerida

   • INTIMAÇÃO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EMPRESA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS, COMPETÊNCIA MATERIAL
7. TCAS2012-06-26só sumário

   05697/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • REGIME DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
   • QUESTÕES NOVAS
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
8. TCAS2012-06-12só sumário

   05389/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos

   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
   • DATA DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DO IMÓVEL
   • PRESUNÇÃO DA ALÍNEA B), DO Nº.1, DO ARTº.11, DO C.C.AUTÁRQUICA
9. TCAS2012-06-12só sumário

   05181/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos

   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • REGIME DO CONTRATO-PROMESSA
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
10. TCAS2012-03-22só sumário

    07694/11

    Relator: RUI PEREIRA

    recorrente e esvaziamento da efectividade do conteúdo do seu direito ao reagrupamento familiar, e intimar-se o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da entidade competente, a Secção Consular na Embaixada

    • INTIMAÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS – EMISSÃO URGENTE DE VISTOS DE RESIDÊNCIA
11. TCAS2012-03-08só sumário

    08369/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    avaliação do desempenho de um servidor do Estado não contêm, em regra, nada de íntimo, pelo que estão efectivamente cobertas pelo princípio geral do arquivo aberto decorrente do art. 268º

    • LADA, SIADAP, AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
12. TCAS2012-03-08só sumário

    08471/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    estar em causa documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. III. A Lei nº 67/98, de 26/10, que aprova

    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL, INFORMAÇÃO MÉDICA OU CLÍNICA, DOCUMENTO NOMINATIVO, CONSENTIMENTO, QUESTÃO NOVA