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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
escolher a concreta medida por ele adoptada. III - A execução dos contratos de incentivos financeiros, tem de ser escrupulosamente cumprida, em todas as cláusulas que o compõem, dado que estão
Relator: Fernanda Esteves
sentença. III. O prazo de prescrição de crédito resultante da obrigação de restituição de incentivos financeiros concedidos pelo IAPMEI ao abrigo do Sistema de Incentivos Financeiros - PEDIP - SINPEDIP - Subcapítulo ... partir do momento em que foi resolvido o contrato de concessão desses incentivos. IV. No caso de ao contrato de garantia autónoma ser aposta uma cláusula através da qual fica
Relator: JOSÉ CORREIA
SIFIDE (Lei 40/2005) estes são de natureza automática e mista, pois, o aproveitamento do incentivo fiscal está dependente da verificação de requisitos objectivos ligados ao tipo e natureza das despesas
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º
Relator: PAULO GUERRA
Após 15/9/2007 (entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4
Relator: PAULO GUERRA
1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não
Relator: SÉNIO ALVES
I. O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na
Relator: PAULO GUERRA
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007
Relator: ORLANDO GONÇALVES
O legislador ao optar por punir a exploração de jogos de fortuna
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor
Regularizações – Redução do valor tributável
DIRETIVA 2012/34/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Como insistentemente tem vindo a ser afirmado, inicialmente na jurisprudência do
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 Norma revogatória O XIX
candidatar-se à Medida a pessoa singular empregador. Esta medida enquadra-se com outros incenti- ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins vos à contratação recentemente lançados
custos de interesse económico geral os montantes dos Artigo 33.º-T incentivos à garantia de potência, os sobrecustos da produ- [...] ção de eletricidade em regime especial, a diferença entre ... número anterior, incluem-se [...] nos custos de interesse económico geral os montantes dos incentivos à garantia de potência, os sobrecustos da produ- Artigo 33.º-Y ção de eletricidade
nova modalidade de de 14 de dezembro projetos conjuntos previstos no Sistema de Incentivos à As importantes reformas que estão a ser implementadas Qualificação e Internacionalização de PME, no âmbito ... onde se incluem novas medidas de estágios, entre tema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização os quais o Passaporte Emprego Industrialização, o Passa- de PME, com as adaptações decorrentes
exportações e internacionalização; mais de uma década. 5.2.3 — Fundos europeus e medidas de incentivo ao O Governo Português tem demonstrado o seu com- investimento; promisso com o projeto europeu
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012 Decreto-Lei n.º