PGR-CC
Parecer n.º 33/2012
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
5 resultados
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Decreto do Presidente da República n.º 151/2012 In their application to
protocolo celebrado entre funcionários diplomáticos, consulares, administrativos, a AT e essas entidades. técnicos e de apoio das missões diplomáticas e consulares 6 — O saldo das receitas próprias da AT não ... dependentes do pessoal diplomático, consular, [...] administrativo e técnico de missões diplomáticas e consu- 1— ..................................... lares portuguesas e argentinas, versando igualmente sobre 2— ..................................... a matéria das imunidades de jurisdição civil, administrativa
julho de 2012 3601 Missões Diplomáticas e Secções Consulares de Portugal na Convenção de Viena sobre Relações Consulares ou em na Argentina e da Argentina em Portugal e acreditados ... membro do pessoal diplomático, consular, ad- ministrativo, técnico ou de apoio da Missão Diplomática Recusa da concessão da autorização ou Secção Consular termine as suas funções no Estado A autorização
Portaria n.º 74/2012 de 26 de março A atual igreja de