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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
veracidade imanente de uma escrita regularmente organizada, os indícios e pressupostos recolhidos pela AT, quer os derivados do inquérito criminal, quer em sede de inspecção interna, onde verificou ... sentença penal absolutória só constitui presunção legal da inexistência dos factos que foram imputados ao arguido, quando o mesmo seja absolvido com o fundamento em não ter praticado tais factos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se
Relator: PROENÇA DA COSTA
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Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade
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Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS
Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
1.A seguradora que satisfez os pagamentos a lesada em acidente simultaneamente
Relator: JOSÉ FETEIRA
- Não tendo a A. deduzido oportuna impugnação da decisão do Tribunal a
Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties
Determinação da residência fiscal
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Número 220 ÍNDICE