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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
estacionamento licenciado para estacionamento público, localizado em três pisos subterrâneos, para efeitos de IMI, deve ser qualificado como de estacionamento coberto e fechado, quando na sua estrutura edificada não disponha
Coeficiente de localização
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Não padece do vício formal de falta de fundamentação o acto
Relator: ANÍBAL FERRAZ
1. Na avaliação, para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios, são
Regime transitório para os prédios urbanos arrendados
Relator: ANÍBAL FERRAZ
ocupar e manter como residência habitual, própria e permanente, mediante pedido de isenção de IMI que formalizou, junto das autoridades tributárias portuguesas, em 27.11.2007, é inatacável a conclusão
Relator: PEDRO VERGUEIRO
apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não em sede de IMI. II) Tal significa que, em função do enquadramento do pedido subjacente à avaliação ... 76º nº 4 do CIMI e outra que tem outro enquadramento com referência ao IMI e que não comporta aplicação daquela norma. III) No acto de avaliação para fixação
Relator: CORREIA PINTO
A violação grosseira dos deveres ou regras de conduta impostos, de que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria
Relator: LUÍS RAMOS
A expressão “mal formado civicamente”, constante de um fax, com cópia de
Operações imobiliárias - Locação financeira imobiliária - Regime de renúncia à isenção do IVA
Operações Imobiliárias - Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas
Arquivo documental – Digitalização da informação passada para arquivo digital.
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Por força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Decreto do Presidente da República n.º 171/2012 O Presidente da República
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A dação em cumprimento (datio in solutum) consiste na realização de
Domicílio fiscal
Fundos Imobiliários – Operações Imobiliárias
Direito à dedução - Construção e instalação de uma fábrica em terreno alheio