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Relator: ISABEL ROCHA
segunda decisão, a fim de evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior, o conteúdo da decisão anterior; III- Ao contrário ... excepção do caso julgado, a autoridade do caso julgado não pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não, abarca ou não, o objecto da acção ainda não julgada. Se abarcar, há identidade objectiva. 3. Temos de atender à unidade ou à diversidade do efeito jurídico pretendido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
julgados, seja material ou simplesmente formal, exige uma relação de identidade – ou ao menos de prejudicialidade – entre o objecto das decisões transitadas em julgado. III - Da extinção do poder jurisdicional ... requerido, declarado, por decisão anterior parte legítima, não viola, por ausência de identidade do objecto, o princípio da extinção ou do esgotamento do poder jurisdicional consequente ao proferimento desta última
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto é confirmativo quando emana da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
acto que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário, apresenta objecto e conteúdo idênticos, limitando-se a repetir a anterior decisão perante idênticos pressupostos de facto
Relator: Antero Pires Salvador
entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. 2 . Para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de outro
Relator: PAULA DO PAÇO
continuidade, numa unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. II- Compete àquele que invoca
Relator: ARTUR DIAS
concluir-se ser ela, nos termos do artº 503º, nº 1 do Cód. Civil, objectivamente responsável, até aos limites da responsabilidade pelo risco previstos no artº 508º do mesmo diploma ... respectivo artº 21º, decorre, não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, que para tal entidade houvesse sido transferida, legal ou contratualmente, mas apenas no propósito
Relator: ANA TEIXEIRA
mecanismos previstos nos arts. 358º e 359º do CPP têm a ver com a identidade do processo penal fixada na acusação, visando que ninguém seja condenado por factos ou incriminações ... casu, estando o arguido acusado pela prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder púbico, p. e p. pelo artº 355º, do C. Penal e tendo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
merecedora de tratamento idêntico, para efeitos criminais, àquele que é conferido às fotografias autenticas. 2. Ao invés das fotografias inalteradas, a fotomontagem não reproduz a realidade objectiva enquanto
Relator: PAULO GUERRA
refere a documentos ou prova pericial reveste-se o seu teor de um carácter objectivo e certo que na maioria dos casos dispensa considerações sobre o seu conteúdo, porque este ... telefónicas, a fim de que todos percebamos que não há qualquer dúvida sobre a identidade da pessoa ou pessoas que dialogam, os alvos das escutas. · Não dizendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
competência genérica, é a estes que pertence tal competência. III - Desde que o objecto da causa não é representado por direitos emergentes de acidente de trabalho – mas pelo direito ... objecto direitos emergentes de acidente de trabalho é, de todo, indiferente, para o problema da determinação do tribunal competente, mas uma vez que o objecto da causa não são esses
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Para poder ser objecto de impugnação contenciosa, a decisão administrativa terá de configurar acto administrativo dotado de eficácia externa actual ou potencial; II. É precisamente a falta desta eficácia externa ... acto meramente confirmativo é proferido na sequência de acto administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais e factuais do acto
Relator: JUDITE PIRES
excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas acções - de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir -, com os contornos definidos pelo artigo 498º do Código ... ainda que ambas as acções incidam, no todo ou em parte, sobre o mesmo objecto de litígio. 3.- Na acção de reivindicação a causa de pedir é complexa, compreendendo tanto
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
vista à obtenção de indemnização resultante dos prejuízos emergentes dessa rescisão contratual. 2. Há identidade de causa de pedir, quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto ... direito do Autor, e fundamenta legalmente a sua pretensão, constituindo um elemento definidor do objecto da acção
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
conduta de quem preenche um impresso destinado a renovação de bilhete de identidade de outra pessoa, dele fazendo constar um nome, freguesia e concelho da naturalidade e data de nascimento ... fazer passar por pessoa com o nome diferente, é susceptível de preencher os elementos objectivos do tipo de crime de falsificação previsto na alínea
Relator: EDGAR VALENTE
perda de objectos no âmbito do processo penal é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção e, muito embora a perda de objectos possa ser declarada mesmo em caso de arquivamento ... facto ilícito-típico que sustente a declaração de perdimento; Por outro lado, a idêntica conclusão se chega relativamente ao crime de injúria, uma vez que o ilícito típico assenta
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
material ou físico”, no sentido de que a parte componente implica contiguidade física e idêntica natureza. 4. A circunstância de o terreno e o prédio urbano comprados estarem separados ... nesse terreno. 5. Ou seja, embora se verifique uma complementaridade no uso do terreno objecto do direito de preferência relativamente à casa de habitação dos réus, o certo
Relator: Antero Pires Salvador
requerente, são obrigados a encerrar, nesses dias, às 20.b00 horas, verifica-se uma objectiva diferença de possibilidades de horários de encerramento, dentro da área do mesmo município, ainda ... difícil reparação. 2 . Assim, o estabelecimento de horários diversos entre estabelecimentos que prestem idênticos serviços - mas apenas porque integrados em centros comerciais - dentro da área do mesmo município - no caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs ... Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para