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66 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06061/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    próprio para apreciação de um dos fundamentos invocados na p.i. Nestes termos, quando se verifique a cumulação de fundamentos de oposição a execução fiscal com outros para que não seja ... C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 8. A falsidade do título executivo que pode servir de fundamento à oposição a execução fiscal não

  4. TRE

    4162/09.3TBSTB-A.E1

    Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO

    relatório pericial e, embora de forma sintética e até conclusiva os fundamentos da sua discordância, preenche os requisitos estabelecidos no art. 589º, nº 1 do Código de Processo Civil, não

  5. TRG

    4147/11.0TBBRG-D.G1

    Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

    238º do CIRE pressupõe a avaliação conjunta e em concreto dos requisitos aí referidos, devendo a decisão proferida fundamentar de facto e de direito a razão do deferimento ou indeferimento

  6. TRC

    890/11.1TBTMR-D.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, previstos na 2ª parte da al. d) do n°1 do art. 238° do CIRE, são cumulativos ... Enquanto requisito autónomo daquele indeferimento liminar, o próprio prejuízo dos credores acresce aos demais requisitos, é um pressuposto adicional, que aporta exigências distintas das pressupostas pelos demais requisitos, não podendo

  8. TRE

    5241/11.2TBSTB-D.E1

    Relator: ANTÓNIO MANUEL RIEIRO CARDOSO

    CIRE, ao insolvente cabe apenas declarar expressamente no requerimento respectivo, que preenche os requisitos para que seja concedida a exoneração do passivo restante. 2- Compete aos credores e/ou ao administrador ... requisitos estabelecidos no art. 238, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, podendo todavia o juiz, mesmo na falta daquela alegação e prova, fundamentar

  9. TCANsó sumário

    02450/11.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    interessados. 3. A decisão de não proceder à audiência prévia deve ser expressamente fundamentada, sob pena de invalidade do acto em que culmine o procedimento no qual essa falta ... formação na área da reanimação Cardio-Respiratória com fundamento em que nenhum dos concorrentes convidados a apresentar proposta cumpriu com os requisitos obrigatórios definidos no caderno de encargos

  11. TCANcitado por 3só sumário

    00209/08.9BEMDL

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento

  13. TRE

    213/07.4TAARL.E1

    Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

    necessidade e da proporcionalidade – deixa de ter fundamento ou justificação a invocada imunidade, na medida em que colide com outros direitos fundamentais, igualmente com consagração constitucional, como seja o direito ... verificação cumulativa dos requisitos aí previstos – a imputação for feita para realizar interesses legítimos” e o agente “provar a verdade da mesma imputação” ou tiver fundamento sério para

  14. TCASsó sumário

    05593/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, é enquadrável como fundamento de oposição qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta), vício que não se refere ao concreto ... C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 10. A falsidade do título executivo que pode servir de fundamento à oposição a execução fiscal não

  15. TCASsó sumário

    04397/10

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto tributário se fundamentar na aplicação de métodos indirectos de fixação da matéria colectável o Tribunal, se acaso conclui que a mesma aplicação se encontra indevidamente fundamentada ou padece ... qual fundamenta a decisão de anular as liquidações objecto dos presentes autos, deve o mesmo enquadrar-se no erro sobre os pressupostos de facto que funciona como requisito do direito

  16. TRCcitado por 5

    50/09.1TBALD.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    Segundo a doutrina, a aquisição da dominialidade pública depende, em regra, de dois requisitos: pertencer a coisa a entidade de direito público e ser afectada à utilidade pública, podendo esta ... pública, que "consiste na aptidão das coisas para satisfazer necessidades colectivas", traduz o "verdadeiros fundamento" da sua publicidade

  19. TCANcitado por 10só sumário

    00731/09.0BEPNF

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    enquanto ato definidor da posição da administração tributária perante os particulares deve obedecer aos requisitos gerais do ato administrativo (art. 123.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)), no âmbito ... emerge e poder determinar-se pela sua aceitação ou impugná-la IV - Está suficientemente fundamentado o ato de liquidação adicional se as conclusões do relatório da fiscalização esclarecem, minimamente

  20. TCASsó sumário

    04619/11

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    escrita, cabe-lhe o ónus da prova de que tais operações reuniam todos os requisitos para exercer tal direito; 3. A sentença penal absolutória só constitui presunção legal da inexistência ... factos que foram imputados ao arguido, quando o mesmo seja absolvido com o fundamento em não ter praticado tais factos, mas já não constitui tal presunção se a absolvição