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478 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    01103/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação ... silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente

  2. TRCcitado por 19

    4857/07.6TBVIS.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    nele qualquer deficiência, obscuridade ou contradição ou que as conclusões não se mostrarem devidamente fundamentadas (artº 587º, nºs 1 e 2 do CPC). A reclamação consiste em apontar a deficiência ... decorria esta consequência lógica: o juiz não podia indeferir o requerimento com o fundamento de considerar impertinente ou dilatória a diligência (artº 578º, nº 1 do CPC). IX - Aquela Reforma

  3. TRCcitado por 4

    221/09.0TBCDN.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    fundada em lei ou convenção; vinculada por requerer que se alegue e demonstre determinado fundamento e retroactiva por operar desde o início do contrato (artº 433º do Código Civil). Fala ... resolução legal, deve, por sua vez, fazer-se um distinguo entre a resolução fundamentada – que corresponde à regra geral – e a resolução imotivada – só excepcionalmente admitida

  4. TCANcitado por 12só sumário

    00334/05.8BEBRG

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    conteúdo), congruente (o conteúdo do acto tem de ter uma relação lógica com os fundamentos invocados) suficiente (por forma a tornar claros os pressupostos tidos em conta pelo autor ... quais são objectivamente perceptíveis pelo seu destinatário normal, é de considerar fundamentado tal acto. VI. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data

  5. TREcitado por 11

    226/09.1PBEVR.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    motivo exclusivo do requerimento de abertura da instrução. II - Tal divergência, porém, só poderá fundamentar a realização da instrução se couber no escopo legal que esta visa (decisão de não ... quanto a fragmentos do mesmo. IV - A diferente qualificação jurídica dos factos como único fundamento da instrução só a poderá legalmente sustentar se tiver como resultado almejado a não pronúncia

  6. TCAScitado por 2só sumário

    05073/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

  7. TCANcitado por 2só sumário

    01806/09.0BEBRG

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ou divergente daquele ... sede de recurso jurisdicional, o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição

  8. TCAScitado por 2só sumário

    05275/12

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    premissas precedem a conclusão, que delas deve decorrer naturalmente, pelo que, entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica, sob pena de nulidade da decisão, sendo ... releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões

  9. TRCcitado por 29

    983/11.5TBPBL.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões

  10. TRCcitado por 5

    781/09.6TBMGR.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente superior, apesar de decisão impugnada ... encontrar ferida com aquele vício, seja possível revogar ou confirmar, ainda que por outro fundamento, a decisão recorrida, aquela nulidade deve ter-se por irrelevante. III - A exigência de fundamentação

  11. TCANcitado por 1só sumário

    00164/12.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    materialmente administrativa. IV.A legalidade do acto administrativo tem que ser aferida à luz dos fundamentos que dele constam expressamente e não sobre conjecturas que o Tribunal possa aventar ... base em fundamentos que não foram tidos em conta pela AT e que não são contemporâneos do acto. V. Se, no que concerne à apreciação da idoneidade da garantia

  13. TRCcitado por 4

    416/10.4JACBR.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    jurídico tutelado pelo homicídio privilegiado é a vida humana, sendo o fundamento da atenuação especial da pena aqui tipificada, uma cláusula de exigibilidade diminuída de comportamento distinto; 4.- - A compreensível ... autónomo, na ação cível enxertada no processo penal que tem por objeto o crime fundamento da indignidade

  15. TREcitado por 3

    199/11.0 GDFAR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    juiz das liberdades é ditado pela necessidade casuística de garantia de direitos e liberdades fundamentais; não ocorrendo situação que imponha a prática de acto que a lei expressamente lhe reserve ... recurso a meios de prova e de obtenção de prova restritivos de direitos fundamentais, e sem necessidade de sujeição do arguido a medida de coacção para além do T.I.R

  17. TCANcitado por 10só sumário

    00731/09.0BEPNF

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    emerge e poder determinar-se pela sua aceitação ou impugná-la IV - Está suficientemente fundamentado o ato de liquidação adicional se as conclusões do relatório da fiscalização esclarecem, minimamente