10 resultados nos descritores e sumários · 586 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
mencionar, quanto aos factos provados, que “ Não se provaram quaisquer factos da acusação pública” e, quanto aos factos não provados, ao fazer consignar “ Todos os factos da acusação pública”, não ... remete elementos essenciais para outra peça processual, no caso a acusação do Ministério Público. 2.- A falta de indicação dos concretos factos provados e não provados na sentença, impede
Relator: SOFIA DAVID
não são alegados os factos (essenciais), com relevância jurídica, para sustentarem a pretensão do A., ou se a alegação destes é ininteligivel, há falta de causa de pedir ... ineptidão da PI. II - Essa causa é insuficiente, quando apesar de estarem alegados tais factos, os mesmos são insuficientes para se reconhecer o direito do A., determinando a procedência
Relator: JOÃO AMARO
I. A alegação de factos que integram os elementos subjectivos de uma
Relator: JOÃO LUIS NUNES
indivisibilidade da confissão quando a parte narre factos ou circunstâncias relevantes e directamente relacionadas com a confissão. III – O reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, vale ... apreciará livremente (artigo 361.º, do Código Civil). IV – O facto de um trabalhador dar num ano civil cinco faltas injustificadas seguidas, ou dez interpoladas, não determina, de forma automática
Relator: HELENA MELO
Mesmo nos casos de falta ou ininteligibilidade da causa do pedir e do pedido, ainda assim, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na referida alínea ... elementos essenciais para a decisão da causa e a sua falta não configura ineptidão da petição inicial. 4. .As deficiências na concretização da matéria de facto, caso seja deduzida oposição
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
produzida fosse inatacável e demolidora no sentido de que a arguida praticou os factos que lhe são atribuídos; I.2-tendo a arguida sido sancionada sem prévia inquirição das testemunhas ... demonstrar todo o condicionalismo envolvente, verifica-se a nulidade insuprível da falta de observância de formalidades essenciais, o que implica que se anule a deliberação sub judice.* *Sumário elaborado pelo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alegar os factos essenciais e concretizadores que integram a sua causa de pedir, necessários à procedência do pedido, não estando vedado ao Tribunal de considerar oficiosamente os factos instrumentais ... factos alegados pela autora na petição inicial, pois é necessário que tenha existido uma recusa da Administração ou que não seja apresentada uma justificação aceitável para a falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contra-ordenação (simples ou grave), neste último caso suportados em factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado. Mais se dirá que as informações bancárias obtidas pela Fazenda ... C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva de lei formal
Relator: ROSA TCHING
confissão um mero meio de prova, ela não exonera os requerentes/devedores da alegação dos factos que integram os pressupostos do pedido de declaração da sua insolvência. 3º- De harmonia ... essencialidade dos documentos em causa. 5º- Daí decorre que, não sendo os documentos em falta essenciais à apreciação da situação do devedor, independentemente de os requerentes darem, ou não, cumprimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade insanável, para efeitos deste artigo, são ... primeira intervenção do citado no processo. A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado (cfr.artº.198, nº.4, do C.P.C.), solução esta