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478/11.0GAFLG
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
comparecimento, o mais tardar no próprio dia e hora do acto processual, constitui requisito essencial para a justificação da falta; II- No caso de ter havido um justo impedimento para
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
comparecimento, o mais tardar no próprio dia e hora do acto processual, constitui requisito essencial para a justificação da falta; II- No caso de ter havido um justo impedimento para
Relator: RUI PEREIRA
instância. V – Ocorre manifesta falta de interesse em agir na medida em não foi praticado nenhum acto lesivo, susceptível de impugnação pelo meio processual previsto nos artigos 100º e segs ... 26º do CPCivil, aplicável “ex vi” artigo 1º do CPTA]. VI – A consequência processual da falta de interesse em agir da recorrente não é a extinção da instância
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
deveres processuais entre os quais o de ser assistido por defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, e sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa ... Código de Processo Penal. E, tratando-se de assistência obrigatória de defensor em acto processual relativo a arguido desconhecedor da língua portuguesa, a constituição ou nomeação (não ocorrendo aquela
Relator: Catarina Almeida e Sousa
valor de venda - é um acto de natureza processual, um acto judicial de tramitação processual sem natureza jurisdicional (e não um acto administrativo em matéria tributária), através do qual ... falta de fundamentação da decisão judicial é cominada com a nulidade da decisão. Só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação e não a fundamentação incompleta
Relator: CATARINA GONÇALVES
mera constatação de ter sido omitido um determinado acto processual que deva ser praticado pelo requerente, sendo ainda necessário que esse acto seja necessário ao prosseguimento da acção (seja porque ... porque o juiz assim o considere em despacho devidamente notificado à parte). II – A falta de junção de documentos que o requerente, na petição inicial, havia protestado juntar, para prova
Relator: ISABEL ROCHA
notificação dos peritos para comparecerem em audiência, só se verificará nulidade processual se tal omissão e a falta dos peritos tiverem influência no exame e decisão da causa. III- Para ... intensidade do aproveitamento efectuado mediante tais actos. IV - A nulidade decorrente de um acto negocial formalmente nulo pode ceder perante um abuso de direito na modalidade de venire contra factum
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
audição no âmbito de procedimento gracioso de reclamação, não projecta efeitos anulatórios sobre aquele acto tributário de liquidação, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento da reclamação graciosa ... Tributário, no penúltimo segmento da norma. 5. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
partes (artºs 405º, nº 1 e 406º, nº 1 do Código Civil). VI - Na falta dessa convenção, serão aplicáveis, se for esse o caso, as regras da conta corrente ... realização é vinculada, integra uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, dado que se resolve na omissão de um acto imposto (artº 201º, nº 1 do CPC). XI - E tratando
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.Os bens doados devem ser submetidos a relacionação no inventário com essa
Relator: ANA BARATA BRITO
processo, verificando-se como que um efeito expansivo do exercício do silêncio. 5. A falta de constituição atempada de arguido gera não só a ineficácia – contra o declarante – das eventuais ... contra outros suspeitos, com perda de tudo o que não pudesse obter-se na falta desta prova nula (126º, nºs 1 e 2-a) do Código de Processo Penal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – O contrato de mandato, termos do art. 1157º do CC, é
Relator: BENJAMIM BARBOSA
genéricos, porque nesta situação a questão principal a decidir incide sobre a legalidade do acto administrativo, constituindo a invocação de direitos de propriedade industrial mero argumento tendente à demonstração ... estrutura expositiva do despacho, não há nulidade por falta de fundamentação mas eventualmente apenas um mero erro técnico-processual, sem quaisquer efeitos invalidantes da decisão. - A falta de notificação
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
artº 120º do CPTA, quando as ilegalidades apontadas ao acto suspendendo não se apresentam como flagrantes, antes obrigando o julgador a proceder a uma tarefa peculiar de escrutínio ... trabalho de análise, o que, por si só é demonstrativo da falta de evidência da procedência das mesmas. II – Igualmente não se mostra preenchido o requisito previsto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuadas por aquelas decisões (cfr.artº.204, da C.R.Portuguesa). 5. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento ... estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade insanável, para efeitos deste artigo, são
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) tendo a parte apresentado articulado que não era processualmente admissível, praticou
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da