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Relator: HENRIQUE ANTUNES
existência de um facto que torne a lide inútil; exige-se, para que se verifique a causa de extinção da instância considerada, que o facto seja superveniente. IV - Como ... seja recebida pela secretaria a respectiva petição inicial, segue-se que só o facto ocorrido posteriormente ao recebimento da petição inicial se deve considerar superveniente (artºs
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
documentos destinam-se a provar factos que fundamentem a acção ou a defesa - artigos 523º, n°1, 524° e n°2, do CPC; I.1-em princípio devem ser apresentados ... artº 524°, n°1, do CPC. Com uma excepção: os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior
Relator: ANA BACELAR CRUZ
aplica a todos uma única pena; ou só se toma conhecimento desses factos posteriormente e, então, toma-se uma nova decisão para proceder a essa unificação de penas. II. Pressuposto
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
facto e de direito está relacionada com o comando do artº 659º, nº 2 do Código do Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos ... confissão, o acordo e a prova documental serem posteriores àquele momento processual (decisão da matéria de facto). Caso em que então é que lhe incumbe (na altura da sentença
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
autor daquele acto a proferir aquela decisão, ou seja, revela conhecer as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a decidir num sentido e não ... concretas circunstancias de facto e direito que o motivaram, são irrelevantes, do ponto de vista da apreciação a que estamos vinculados, os factos que posteriormente tenham sido alegados ou provados
Relator: EVA ALMEIDA
justificada quando o mencionado começo de prova por escrito já tenha tornado verosímil o facto a provar. II - Afastado o valor probatório dos documentos (cessão de quotas) no tocante ... determinado o dano; podem ter colaborado na sua produção outros factos concomitantes ou posteriores (autor citado). VI - Não é indiferente, para o portador do cheque, a sua devolução por motivo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
matéria de facto provada quando não se investigam e apreciam em audiência factos relativos às condições pessoais, à situação económica, à conduta anterior e posterior aos factos e à personalidade
Relator: ANA BARATA BRITO
antes do crime, 3. Provando-se que o arguido foi detido “na sequência dos factos” e que “os objectos foram recuperados pelo queixoso”, e tendo já o arguido beneficiado indevidamente ... pena. 4. O “pedido de desculpas” formulado pelo arguido é uma circunstância posterior ao facto, que não tem a ver com a culpa, mas que pode atenuar as exigências
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ocorrência de vício de forma em momento posterior à efectivação da liquidação, consubstanciado na preterição do direito de audição no âmbito de procedimento gracioso de recurso hierárquico, não projecta efeitos ... obras de edificação, quando tal facto tenha ocorrido até 30 de Junho, ou do ano seguinte, quando se tenha verificado em data posterior a 30 de Junho
Relator: ANA BARATA BRITO
então ali sido detidos e julgados, os factos objecto do processo espanhol não podem integrar simultaneamente o processo português. 3. Mas tais factos também não podem sair isoladamente ou apenas ... idem implica a cisão dos factos em dois grupos, separando os cometidos até à detenção em Espanha, daqueles que vieram a ser cometidos posteriormente, relevando apenas o segundo grupo para
Relator: CORREIA PINTO
mesma então eficaz, sem que tal se mostre prejudicado pelo facto de em data posterior lhe ter sido entregue pela ré o modelo de situação de desemprego. II- Cessando ... seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. III- A negação de um facto de conhecimento pessoal que se revela ser verdadeiro, configurando alteração da verdade dos factos
Relator: PAULO AMARAL
pediu o do capital, não fica o requerente impedido de o fazer posteriormente, mesmo que os factos subjacentes ao pedido sejam os mesmos. Sumário do relator
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
analisado pela comissão, datado de 07/05/2008 – cfr. ponto 11 dos factos assentes - têm data posterior à CRIP – cfr. artº 32º do DL nº 360/97 de 17/12].* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
efeito interruptivo da prescrição dela decorrente não é inutilizada pela posterior verificação de uma alteração substancial dos factos da acusação ou da pronúncia
Relator: JORGE CORTÊS
imposto, não assumindo virtualidade autónoma de causa dirimente a posteriori da tributação aplicada aquando da verificação do facto tributário
Relator: ANA BARATA BRITO
responsabilidade criminal da pessoa colectiva exige o nexo de imputação do facto a um agente da pessoa colectiva, que será aquele que nela exerça liderança ou um seu subordinado ... seja possível estabelecer e demonstrar o nexo de imputação do facto à pessoa física, independentemente de posterior condenação desta. 3. Assim sucederá nos casos em que não é possível determinar
Relator: JOSÉ LÚCIO
forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II – Os factos integrantes dos fundamentos do “indeferimento liminar” previsto no art.º 238º
Relator: ISABEL ROCHA
facto concreto e não um facto abstractamente descrito na lei. Não é qualquer facto, mas apenas aqueles que são relevantes e que constituem o núcleo essencial dos factos integradores ... alegado na primeira acção o mesmo núcleo essencial de factos que se alegaram na acção posterior
Relator: ISABEL ROCHA
facto concreto e não um facto abstractamente descrito na lei. Não é qualquer facto, mas apenas aqueles que são relevantes e que constituem o núcleo essencial dos factos integradores ... alegado na primeira acção o mesmo núcleo essencial de factos que se alegaram na acção posterior