TRE
468-B/2002.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Dado o disposto no art. 511º, n.º 1, do CPC
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Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Dado o disposto no art. 511º, n.º 1, do CPC
Relator: Fernanda Esteves
reporta-se ao transmitente dos bens e não ao adquirente, sendo, portanto, totalmente irrelevantes os factos assentes relativos à adquirente para os efeitos previstos naquele normativo. III. Uma adequada estrutura
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
facto de o Conselho Directivo ter poder para, face aos Estatutos do ISCAP aprovar as disposições regulamentadoras que caibam na previsão da alínea e) do nº 1 do artigo 17º ... aprovação do Conselho Geral e nomeadamente o seu art. 27º nº3, é irrelevante o facto de um funcionário pertencer aos quadros da entidade recorrida e outro apenas possuir um contrato
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acusação, não pode excluir da pronúncia alguns dos factos vertidos na acusação sob o pretexto de que tais factos são irrelevantes para a decisão da causa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder ... fundamento, a decisão recorrida, aquela nulidade deve ter-se por irrelevante. III - A exigência de fundamentação da decisão de facto é compatível com a possibilidade de fundamentação conjunta de mais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
taxa de álcool no sangue apresentada pelo arguido, mas também outras circunstâncias ligadas ao facto que possam traduzir um aumento do perigo de violação do bem jurídico protegido, ou seja ... nº2 a) do CPP. 3. O facto de o art. 292º do C. Penal prever um crime de perigo abstrato não torna irrelevante para a medida concreta da pena
Relator: JORGE JACOB
permite ultrapassar acentuadas dúvidas ou ter como assentes factos para os quais não existe outra prova) à confissão absolutamente irrelevante (a título de exemplo, a confissão feita após concluída
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
autor daquele acto a proferir aquela decisão, ou seja, revela conhecer as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a decidir num sentido e não ... validade do acto proferido por referencia às concretas circunstancias de facto e direito que o motivaram, são irrelevantes, do ponto de vista da apreciação a que estamos vinculados, os factos
Relator: ANA BARATA BRITO
sendo irrelevante para a realização do tipo de ilícito o concreto destino dado às verbas desviadas. 2. Mas os fins ou motivos do arguido, os sentimentos manifestados no facto
Relator: CARVALHO MARTINS
respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova ... artigo 5.° do DL 446/85. 4. O facto de o Banco tomador não ter sido demandado nos autos é irrelevante para a decisão a proferir, uma vez que a responsabilidade
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
provados, mesmo por confissão, sendo irrelevantes nos termos do artigo 646 n.º 4 do CPC, pelo que em face da matéria de facto assente não se pode concluir
Relator: JORGE JACOB
verifica até ao momento do seu sancionamento, em sede de sentença, sendo irrelevante, para esse efeito, em sede de recurso, o período de tempo decorrido desde a data da prolação ... efeito, o Tribunal da Relação não procede a um novo julgamento à luz de factos supervenientes, havendo apenas que verificar, nesta sede, se, face ao factualismo vigente à data
Relator: ANA BARATA BRITO
nula, por deficiente fundamentação da matéria de facto, a sentença que omite a análise da prova por declaração de arguido e que não diz quais os “documentos juntos aos autos ... refere e o que deles retira. 2. Optando o arguido por responder sobre os factos imputados, impõe-se apreciar a versão apresentada, explanando as razões do seu eventual crédito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
facto e de direito em que assenta a decisão sem que a exposição dos fundamentos de facto tenha de ser prolixa. II. O invocado desconhecimento quanto ao facto do prédio ... está próximo de linha de água com consequente ilegalidade do edificado mostra-se irrelevante para efeitos da pretensa falta de fundamentação do ato impugnado. III. Caso a violação do direito
Relator: SÉRGIO CORVACHO
factos que lhes aproveitem, não valem como prova pericial. 2. Para o preenchimento dos crimes de coacção sexual ou de abuso sexual de pessoa internada, é irrelevante que o agente
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Não integra alteração não substancial dos factos, a condenação dos recorrentes pela prática de um crime de frustração de créditos p.p. pelo n.º 1 do art.º 227º ... noite) e 12 de Abril, quando da acusação constava como data da prática dos factos entre1 e 4 de Abril, por o circunstancialismo que integra o crime corresponder
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade para o Tribunal ser obrigado a tomar posição explícita sobre uma questão irrelevante para a decisão. Aliás, nem seria razoável que se impusesse ao Tribunal a tarefa inútil ... nulidade contida no artº. 133, nº.2, do C.P.Administrativo. 4. Relativamente à matéria de facto, o Juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus de provar tal facto, como previsto ... Código Civil. II – São fundamento válido de convicção sobre a verificação de tal facto as informações do Instituto de Seguros de Portugal de que não há registo de nenhum seguro
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 105º e n.º 2, do art.º 107º, do R.G.I.T.), aliado ao facto de estar por demonstrar que enquanto o mesmo não decorrer se encontra vedado o exercício ... prescrição, leva a que se perfilhe o entendimento de que tal prazo é irrelevante para o efeito de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, cujo início se verifica
Relator: MARIA AUGUSTA
I) O conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo