21 resultados nos descritores e sumários · 535 no texto integral
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
29/2; e, c) Terem realizado os descontos para a compensação de aposentação. III – Os factos constitutivos do direito à aposentação regulada no DL nº 362/78, de 28/11, são apenas ... esse direito. IV - O princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos autênticos contraditórios apresentados por quem de direito para prova do mesmo facto essencial
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
1. No âmbito do processo contra-ordenacional é recorrível a decisão «final
Relator: VASQUES OSÓRIO
alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia a efetuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos; II - Há lugar à notificação ... preparação da defesa; III- Desta forma, desde que assegurado o contraditório, o tribunal pode qualificar juridicamente os factos descritos na acusação ou na pronúncia, ainda que da alteração resulte
Relator: Antero Pires Salvador
apresentada a prova pertinente, em julgamento, exercitando o princípio do contraditório, os Réus pudessem demonstrar os factos que alegam. 2. Perante a evidência de déficit instrutório, não pode o tribunal
Relator: JOSÉ LÚCIO
concretos factos que a esse título lhe são imputados e as razões jurídicas que a determinam, sob pena de se cometer uma nulidade processual por inobservância do contraditório, nos termos ... anteriormente descritos. 3 – Só após ter sido assegurado o contraditório da forma supra referida pode o tribunal apreciar se os factos apurados permitam a conclusão de que estes tiveram, pessoalmente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil. II - Não obstante, importa notar que este princípio, tal como todos os outros, não é de perspetivação ... contraditório não se reporta, pelo menos essencial ou determinantemente, às normas que o juiz entende aplicar, nem à interpretação que delas venha a fazer, mas antes aos factos invocados
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Deve ser recusada a junção de documentos com a alegação de recurso, para provar factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir ... legalmente possível ao tribunal de 2ª instância proceder à reapreciação da matéria de facto e dos meios de prova produzidos. 3 - A condenação como litigante de má fé não pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão proferida na 1ª. Instância por reputar deficiente, obscuro ou contraditório o julgamento sobre pontos determinados da matéria de facto ou, ainda, quando considere indispensável a ampliação desta (cfr.art
Relator: CARLOS MOREIRA
I – A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica
Relator: EDUARDO JOSÉ CAETANO TENAZINHA
decidir questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar – a obrigatoriedade do princípio do contraditório tem por finalidade evitar que as partes
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
factos notórios, dos factos instrumentais (que são os factos indiciários dos factos essenciais), e dos factos essenciais à procedência das pretensões formuladas, ou das excepções deduzidas, desde que tais factos ... deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório. IV - Para aferir da competência material de um tribunal há que considerar a identidade das partes
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Para assegurar o contraditório e observar o disposto no art. 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, não basta que a A. seja notificada da contestação na qual ... Código de Processo Civil, ouvir a parte interessada, dando-lhe conhecimento dos factos que indiciam a litigância de má fé e da sua previsível condenação, para que a mesma possa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do CPC, pode a Autora responder ... não está legalmente previsto articulado próprio de resposta à contestação, não estando consequentemente os factos alegados no último articulado admissível, abrangidos pela previsão do artigo
Relator: FRANCISCO MATOS
matéria de facto, em caso de gravação dos depoimentos prestados, deverá o recorrente precisar, sob pena de rejeição imediata da impugnação, não só os concretos pontos de facto considerados incorrectamente ... divergência com o julgado, nem a parte contrária poderá exercer plenamente o contraditório, nem o tribunal de recurso estará certo dos justos limites da sua apreciação
Relator: ROSA TCHING
estarmos perante um meio de prova pré-constituída não ofende o princípio do contraditório, desde que à parte contrária tenha sido facultada a respectiva impugnação, conforme dispõe o artigo. 517º ... adveniente para um seu associado, pelos danos que provocar em aeronave da associação por facto ilícito e culposo, insere-se no princípio geral contido no artigo 483º do C. Civil
Relator: CORREIA PINTO
parte dos factos considerados pelo tribunal e mesmo que se venha a concluir no sentido da inexistência de elementos de prova em relação a tais factos. II- Em acção emergente ... peritos em audiência de julgamento, sem que possa afirmar-se a violação do contraditório. Sumário do relator
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O direito de audiência prévia do trabalhador, consignado no artigo 371
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio do contraditório é um princípio basilar do processo, que hoje ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação ... juiz deve convocar audiência preliminar de molde a “Facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar excepções dilatórias ou quando
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Uma vez concluída a instrução, e salvo o disposto no artº