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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Para que uma sentença estrangeira produza efeitos em Portugal é necessário que obedeça a determinadas condições e que o preenchimento dessas condições seja verificado pelo tribunal português competente, em acção ... intentada para esse fim, a que corresponde o processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, regulado nos artºs 1094º a 1102º do CPC. - Sendo uma sentença um acto pelo qual
Relator: Catarina Almeida e Sousa
mesmo diploma legal) quando se refere às “pessoas deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação”, tem em vista as pessoas que, de modo directo ou indirecto, servem ... Portugal e o país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência do artigo
Relator: JAIME FERREIRA
revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas ... artº 1096º do CPC. II - Apenas podem ser partes na revisão duma sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem nessa mesma acção. III - Nem se compreende
Relator: TELES PEREIRA
prazo, indicaram como adequado a tal efeito um depósito a prazo em moeda estrangeira (por poder propiciar uma remuneração mais atractiva), não possa o Banco vir posteriormente restituir valor menor ... capital depositado, com o argumento da depreciação cambial da moeda estrangeira na qual o depósito foi aplicado. VI – É que, nestas circunstâncias, a declaração negocial do Banco valeu, relevantemente para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma
Relator: ANÍBAL FERRAZ
isenção total ou parcial de IRC, respeitante a juros de capitais oriundos do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, figurava a exigência de os credores ... terem a residência, sede ou direção efetiva no estrangeiro. 2. Ou seja, ainda que a devedora de juros fosse uma empresa prestadora de serviços públicos, o versado benefício, traduzido
Relator: JOÃO NUNES
atender-se à retribuição por hora de € 13,00 que auferia o sinistrado no estrangeiro, no circunstancialismo em que se apura, ainda, que aquele sofreu o acidente de trabalho ... estrangeiro em 10-01-2010, que trabalhava 8 hora por dia, sendo que desde o início do ano de 2009 prestava trabalho para a empregadora no estrangeiro durante cerca
Relator: CARLOS MARINHO
Processo Civil que não gera um quadro de litispendência o curso, em tribunal estrangeiro, de acção caracterizada pela identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, excepto se regime distinto ... normas de Direito Internacional pactício ou de preceito de Direito Europeu. 4. As sentenças estrangeiras – com excepção das dispensadas de «exequatur» nos termos previstos em diversos Regulamentos do domínio
Relator: BENJAMIM BARBOSA
admissível a utilização de palavras, expressões ou construções de outras línguas, que correspondam a estrangeirismos usados na língua portuguesa. -A utilização de tais estrangeirismos deve cingir-se ao estritamente necessário ... pela recorrente no seu “Programa de Trabalhos” não consubstanciam a utilização parcial de língua estrangeira e por isso não infringem o disposto
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Requerida a revisão e confirmação de sentença estrangeira, para que o condenado cumpra em Portugal o remanescente da pena em que foi condenado por tribunal estrangeiro e por crime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outras palavras, a retenção de I.R.C. incidente sobre pagamentos efectuados a entidades residentes no estrangeiro é feita a título definitivo e, como tal, deve considerar-se que o imposto ... liquidação se conta a partir da data do pagamento à entidade residente no estrangeiro (cfr.artº.45, nº.4, da L.G.Tributária). 7. Como se retira do artº
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Não viola a ordem pública internacional do Estado Português a sentença de um tribunal estrangeiro que decretou o divórcio entre marido e mulher, com fundamento na vontade de ambos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
relativo à dupla tributação internacional, ou seja, o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro (artigo 81º do CIRS). IV - Inexistindo qualquer prova que ateste o pagamento do imposto, não
operações - Prestações de serviços de DJ (Disc Jokey) efectuadas em Portugal e no estrangeiro (Europa e Brasil
Localização de operações - Prestação única de serviços - Assistência em viagem a turistas estrangeiros
Relator: ALICE SANTOS
competente de assistência, não pode o mesmo ser autorizado a deslocar-se para o estrangeiro com fins laborais, uma vez que com a sua ausência deixaria de haver qualquer controlo
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Proferida declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000 (REGULAMENTO BRUXELAS I), deve ser indeferido liminarmente
Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
matéria de medidas privativas da liberdade. 3. No caso de processo penal instaurado contra estrangeiro indiciado pela prática de um crime em Portugal, que tiver penetrado ou permaneça irregularmente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
tribunal do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência; 2) As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito