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Relator: Catarina Almeida e Sousa
Espanha (artigo 23º, nº2, al. a) da Convenção), não basta a declaração emitida pela entidade patronal da qual conste o valor das retenções na fonte efectuadas. II - Imposto retido pela ... entidade patronal espanhola não equivale a imposto pago em Espanha. III - Recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sobre quem o invoque (artigo 74º
Relator: CORREIA PINTO
independentemente do valor dos bens, tal comportamento é gerador de descrédito da entidade patronal na futura conduta do trabalhador, na sua lealdade para com o empregador. Sumário do relator
Relator: LUÍS RAMOS
cópia de um email e acompanhado de uma missiva enviados à entidade patronal do ofendido e a uma sociedade da família, ainda que deselegante, não contém um carácter suficientemente ofensivo
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
risco, são os indicados nos arts. 495º e 496º do CC. 5 - A entidade patronal do lesado, pelo facto de ser terceiro e tratar-se de danos indirectos ou reflexos
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contratos de trabalho não caducam com o decretamento da insolvência da entidade patronal, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto ... não for definitivamente encerrad. 2 - As obrigações decorrentes desses contratos de trabalho para a entidade patronal, passam a ser da responsabilidade da Massa e consequentemente as dívidas desta, para
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
116/85 é a data em que é formulado o pedido junto da entidade patronal e não a data em que esta envia esse pedido para a CGA. II – Daí ... nexo de causalidade, no âmbito da acção administrativa comum, não possam ser imputados à entidade patronal [mesmo quando esta não cumpre o prazo de remessa do processo
Relator: CARLOS GIL
eventual deferimento da impugnação se apresenta claramente inócuo para a decisão final. 2. A entidade patronal que não demonstrou ter satisfeito qualquer indemnização ao seu trabalhador sinistrado que lhe facultasse ... civil. 3. Está fora do projecto normativo do legislador civil a possibilidade de uma entidade patronal, enquanto lesada indirecta por um sinistro sofrido por um seu trabalhador, caber no leque
Relator: RUI PEREIRA
direito do cônjuge do autor à licença de maternidade, e aceitando-o, igualmente, a entidade patronal daquela, com gozo efectivo dessa licença, tal assume a natureza dum acto constitutivo ... 35/2004, de 29/7, não é impositivo quanto ao prazo de informação da entidade patronal – no caso presente, não foi cumprido o dever de informar o empregador com a antecedência
Relator: SÍLVIA PIRES
sabia que o funcionário em causa não dispunha de poderes para obrigar a sua entidade patronal, sendo imprescindível a intervenção de um dos administradores desta, não está presente um elemento ... para a representar, nem operando uma representação aparente, garante a terceiro que a sua entidade patronal outorgará com ele determinado contrato, caso este adopte determinado comportamento, gerando uma legítima expectativa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado pela entidade patronal obrigada à respectiva retenção sobre os montantes pagos; 3. Na falta de tal retenção
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concreto a retribuição paga ao trabalhador pela prestação de trabalho extraordinário a favor da entidade patronal não tem a natureza de "suplemento de carácter permanente"; I.1-o que está em causa
Relator: JORGE LOUREIRO
retribuição é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desempenhada
Relator: PAULO AMARAL
Nesta situação, em que a provocação é só de uma trabalhadora, não tinha a entidade patronal outra solução que não fosse decidir-se pelo despedimento. III- Em termos gerais
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
efetivação da requerida aposentação, por mero e exclusivo efeito da inércia da entidade patronal do aposentando junto da CGA, é um dano moral relevante que merece a tutela do direito
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, face à transferência pela entidade patronal da responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho para a Seguradora, mas apenas de parte
Relator: SOFIA DAVID
Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16.01. É à entidade patronal que se impõe o ónus de alegação e prova da impossibilidade de notificação pessoal