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Relator: JOÃO NUNES
trabalho, de modo a não pôr em causa a relação de confiança com a entidade empregadora. II – Configura justa causa de despedimento, o facto de uma trabalhadora, sem causa justificativa ... apenas) no seio da empregadora – e, por outro, abala a relação de confiança da entidade empregadora na trabalhadora. Sumário do relator
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que se verifique a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho, nos termos previstos nos artigos 18.º e 79.º da Lei n.º 98/2009 ... Setembro, é necessário que se prove: (i) que a entidade empregadora se encontrava obrigada a observar determinadas regras de segurança, que não observou; (ii) que foi o desrespeito dessas regras
Relator: CORREIA PINTO
apreciar em concreto. III- A possibilidade de poder imputar-se a terceiros – incluindo a entidade empregadora – qualquer responsabilidade, prejudica a exclusão do direito à reparação, mesmo que ocorra negligência grosseira ... reconheça o contributo desta para a produção do acidente. IV- A responsabilização da entidade empregadora, nos termos dos artigos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Pelo que a renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece de declaração expressa nesse sentido. 3. O prazo máximo legalmente permitido para os contratos ... 103º do RCTFP) e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade empregadora pública, significa que o trabalhador não tem direito à compensação, por a situação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prestado nesses sábados; (iv) quando ocorra violação de qualquer dever contratual por parte do empregador, vale a regra ínsita no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil ... lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre este e a sua entidade empregadora, aos demais envolvimentos e circunstâncias precedentes e posteriores ao comportamento invocado como constituindo justa
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
constitui retribuição nos termos do referido preceito legal a disponibilização por parte da empregadora à trabalhadora e a título gratuito de moradia, com televisão, água, electricidade, lenha e pastagem ... fixação do respectivo montante, com a consequente determinação das prestações e indemnizações devidas pela entidade empregadora à trabalhadora, em razão da fixação de tal montante. Sumário do relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação ... taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. A gerência é, por força da lei e salvo casos
Relator: JOÃO NUNES
prova que o trabalhador foi despedido se este alegou, mas não provou, que a entidade empregadora lhe afirmou, «não tenho trabalho para ti, isto está mau, estás despedido ... andar nervoso e desgostoso. VII – A circunstância de na acção em causa a entidade empregadora ter alegado, mas não provado, o abandono do trabalho por parte do trabalhador não
Relator: JOÃO NUNES
como facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete à entidade empregadora.. X – Em conformidade com as proposições anteriores, provada a existência de um contrato ... trabalho e alegando o trabalhador o não gozo de determinadas férias, à entidade empregadora competia a prova de que o trabalhador gozou as férias em causa. XI – Em caso
Relator: José Augusto Araújo Veloso
líquida se ela se traduzir num aumento efectivo do número dos trabalhadores vinculados […] à entidade empregadora em resultado de um novo projecto de investimento; II. A interpretação do texto, algo ... meses nele considerados, do próprio estabelecimento; III. O que significa que, nesse caso, a entidade empregadora referida nos números 2 e 3 do mesmo artigo 4º deverá ser entendida como
Relator: JOÃO NUNES
durante os cerca de seis anos em que vigorou a relação de trabalho a entidade empregadora nunca lhe permitiu o gozo de férias, incluindo as vencidas ... suplementar e trabalho nocturno prestados, sendo que à data da resolução do contrato a entidade empregadora não havia marcado ao trabalhador as férias vencidas no início desse ano, nem tinha
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito de uma acção de impugnação de despedimento, motivado por faltas injustificadas, à entidade empregadora compete provar as faltas e ao trabalhador compete alegar e provar que havia motivo legal ... cumprimento de regras básicas de segurança em relação às crianças; tendo desrespeitado ordens da entidade empregadora quanto à largada de crianças, pondo em risco a segurança de todas as crianças
Relator: RUI PEREIRA
horário previamente acordado e fixo e prestadas no local de trabalho mediante retribuição da entidade empregadora, o que afasta a natureza de profissão liberal do cônjuge do autor ... impositivo quanto ao prazo de informação da entidade patronal – no caso presente, não foi cumprido o dever de informar o empregador com a antecedência de 10 dias –,nada obstando, pois
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo ficado provado que a empregadora proibiu a trabalhadora de entrar no seu local de trabalho, numa altura em que a mesma estava de baixa médica, alegando para tanto ... empregadora revelam, para um declaratário normal colocado na posição da trabalhadora, é que a entidade empregadora não lhe permitiu a entrada no seu local de trabalho
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mais ampla a submissão das entidades no âmbito da atual LADA, aprovada pela Lei nº 46/2007, designadamente, em relação às entidades sob natureza privada, constituídas total ou parcialmente por capitais ... apresentou perante entidade que, subjetiva e objetivamente, está sujeita ao âmbito da Lei e não estando em causa dirimir qualquer conflito entre a entidade empregadora e o seu trabalhador, decorrente
Relator: CORREIA PINTO
trabalhador que não opera quando é dada uma explicação da ausência. II- É ao empregador que compete o ónus de alegar e provar os factos integradores da presunção de abandono ... trabalho com as implicações previstas no artigo 403.º do Código do Trabalho, à entidade empregadora fica sempre em aberto a possibilidade de instaurar procedimento disciplinar e de proceder
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil é assumida e suportada pelo Fundo de Garantia ... Garantia Salarial; II.1-Defender-se a ilegitimidade do Fundo de Garantia Salarial para, em substituição da entidade empregadora, proceder à dedução na compensação a pagar do valor do subsídio de desemprego auferido
Relator: JOSÉ FETEIRA
Figurando a aqui R. como outorgante, em termos de entidade empregadora, na 3ª renovação de um contrato de trabalho a termo certo que havia sido estabelecido em 19/06/2007 entre
Relator: PAULA DO PAÇO
não “picando” o relógio de ponto, não pode agora vir imputar a responsabilidade à entidade empregadora da falta de apresentação do registo das entradas e saídas na empresa, para justificar
Relator: JOSÉ FETEIRA
retribuição mensal ou anual ilíquida que o trabalhador normalmente recebesse ao serviço sua entidade empregadora, e que, como tal, se devesse levar em consideração para efeitos de cálculo, quer