18 resultados nos descritores e sumários · 401 no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
durante os cerca de seis anos em que vigorou a relação de trabalho a entidade empregadora nunca lhe permitiu o gozo de férias, incluindo as vencidas ... trabalho suplementar e trabalho nocturno prestados, sendo que à data da resolução do contrato a entidade empregadora não havia marcado ao trabalhador as férias vencidas no início desse
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
RCTFP, Lei 58/2009 de 11.09. 2. Pelo que a renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece de declaração expressa nesse sentido. 3. O prazo máximo ... contrato a termo certo ocorreu por esgotamento do prazo máximo legal (artº 103º do RCTFP) e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade empregadora pública, significa
Relator: JOSÉ FETEIRA
Figurando a aqui R. como outorgante, em termos de entidade empregadora, na 3ª renovação de um contrato de trabalho a termo certo que havia sido estabelecido em 19/06/2007 entre
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador pretende fazer valer, compete à entidade empregadora.. X – Em conformidade com as proposições anteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e alegando o trabalhador o não ... determinadas férias, à entidade empregadora competia a prova de que o trabalhador gozou as férias em causa. XI – Em caso de cessação do contrato por iniciativa e vontade unilateral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria para o qual foi contratado ao abrigo de contrato individual de trabalho), enquadra-se no exercício do direito à informação administrativa procedimental, previsto ... entidade que, subjetiva e objetivamente, está sujeita ao âmbito da Lei e não estando em causa dirimir qualquer conflito entre a entidade empregadora e o seu trabalhador, decorrente do contrato
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prestado nesses sábados; (iv) quando ocorra violação de qualquer dever contratual por parte do empregador, vale a regra ínsita no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil ... entidade empregadora, aos demais envolvimentos e circunstâncias precedentes e posteriores ao comportamento invocado como constituindo justa causa; (vi) não se verifica justa causa para a resolução do contrato pelo trabalhador
Relator: JOÃO NUNES
confiança com a entidade empregadora. II – Configura justa causa de despedimento, o facto de uma trabalhadora, sem causa justificativa, transferir do e-mail da empresa empregadora para ... cumprimento do contrato – pois aquela sabe, ou tem obrigação de saber, que os referidos elementos são sigilosos e devem manter-se (apenas) no seio da empregadora – e, por outro, abala
Relator: PAULA DO PAÇO
palavras e o comportamento da empregadora revelam, para um declaratário normal colocado na posição da trabalhadora, é que a entidade empregadora não lhe permitiu a entrada no seu local ... trabalhadora se deslocou a tal local. II- Tendo a empregadora vindo invocar que o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalho, devido ao facto da trabalhadora não mais
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
contratos de incentivos financeiros, tem de ser escrupulosamente cumprida, em todas as cláusulas que o compõem, dado que estão a ser atribuídos dinheiros públicos, com vista ao incremento do emprego ... mais benéfico; antes de decidirem nesse sentido, impunha-se obter o pertinente assentimento da entidade contratante.* *Sumario elaborado pelo Relator
Relator: CORREIA PINTO
comparência ao serviço com assiduidade e pontualidade e traduzindo-se em prejuízo para a entidade empregadora, com repercussões negativas no seu normal funcionamento, na medida em que necessitou de recorrer ... pela sua gravidade e consequências, tornam imediata e praticamente impossível a subsistência do contrato de trabalho (artigo 351.º, n.º 1 e n.º 2, alínea
Relator: RUI PEREIRA
artigo 13º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/8, “contratos equiparados” ao contrato de trabalho são aqueles em que o trabalhador deve considerar-se na dependência ... cabo pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional são de horário previamente acordado e fixo e prestadas no local de trabalho mediante retribuição da entidade empregadora, o que afasta
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
aqui o princípio da segurança no emprego estabelecido no artº 53º da CRP, que também impõe a estabilidade espacial do contrato de trabalho, sendo que, por isso, nenhuma norma jurídica ... será nula uma qualquer cláusula contratual constante de um contrato individual de trabalho em que se permite/acorda que o empregador possa modificar unilateralmente o local de trabalho
Relator: JOÃO NUNES
Caixa Geral de Depósitos, S.A., uma relação de trabalho que tinha a natureza administrativa (contrato de provimento) e que pretende ver reconhecido que ao serviço desta sofreu uma doença profissional ... aplicável o regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos aos serviço de entidades empregadoras públicas, previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (e posteriores
Relator: CORREIA PINTO
tácita) do contrato de trabalho, assentam numa expressão de vontade do próprio trabalhador que não opera quando é dada uma explicação da ausência. II- É ao empregador que compete ... trabalhador, fica afastada a aplicação daquela presunção, pelo que a cessação do contrato de trabalho operada pelo empregador com fundamento em abandono do trabalho configura despedimento ilícito, com as inerentes
Relator: JOÃO NUNES
atendido a factos não alegados por aquele. IV – Verifica-se a existência de um contrato de trabalho no circunstancialismo em que se apura que entre as partes foi celebrado ... prova que o trabalhador foi despedido se este alegou, mas não provou, que a entidade empregadora lhe afirmou, «não tenho trabalho para ti, isto está mau, estás despedido
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo Regional da Madeira (RGM) e a ANAM ... 503/99 de 20.11 permite, excepcionalmente e mediante prévia autorização ministerial, a celebração de contratos de seguro para transferência da responsabilidade pela reparação dos acidentes em serviço. 5. A ANAM – Aeroportos
Relator: JOSÉ FETEIRA
retribuição mensal ou anual ilíquida que o trabalhador normalmente recebesse ao serviço sua entidade empregadora, e que, como tal, se devesse levar em consideração para efeitos de cálculo, quer ... aludido preceito legal. - Tendo-se demonstrado que o autor foi contratado pela 2ª ré como “tirador de cortiça”, mediante uma remuneração diária de € 65,00, a qual incluía o pagamento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ... Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos