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Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualificação: tanto basta para que se tomem certas precauções. XIV - O encerramento do processo de insolvência implica, entre outras coisas, a extinção do processo de verificação de créditos pendentes ... plano de insolvência, não há lugar, por esse fundamento, à declaração de encerramento do processo de insolvência, nem qualquer razão que obste à decisão do processo de verificação e graduação
Relator: MANUEL BARGADO
impossibilidade superveniente da lide, mas antes a suspensão da execução até ao encerramento do processo de insolvência. II – Este encerramento pode ocorrer, caso venha a ser proferida a decisão final
Relator: SÍLVIA PIRES
caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde ... juiz proferirá despacho inicial, determinando que durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão de homologação do plano de insolvência acarreta, por via de regra, o encerramento do processo de insolvência, o que apenas não sucederá se o conteúdo do plano ... essencial nele prevista –artº 230º nº1/b) do CIRE. II – Assim, não obsta ao encerramento, a mera alegação de credor - que aceitou o plano no qual se prevê a dação
Relator: ABRANTES MENDES
declaração de encerramento do processo de insolvência nos termos do art. 232.º n.2 e 230.º n. 1 alínea d) do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
extinção da instância executiva, antes é determinante da suspensão da execução até ao encerramento do processo de insolvência, dado poder haver situações que justifiquem o seu prosseguimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre iniciativa das partes litigantes, enquanto apresentantes, podem ser juntos ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª Instância, embora com a condenação do apresentante em multa, salvo demonstração ... não pôde oferecer com o articulado próprio. A apresentação de alegações estabelece o encerramento da discussão da causa na 1ª. Instância, mais constituindo o termo final do prazo para apresentação
Relator: CANELAS BRÁS
processo de insolvência, o respectivo encerramento por falta de bens, nos termos do artigo 230.º, n.º 1, alínea d), do CIRE, não implica a extinção do incidente
Relator: ANA BARATA BRITO
encerrar a produção da prova sem curar de se dotar de tais elementos, o tribunal cometeu a nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. d) do Código de Processo Penal
Relator: JOSÉ LÚCIO
créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II – Os factos integrantes dos fundamentos do “indeferimento liminar
Relator: ARTUR DIAS
créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste (exoneração do passivo restante), nos termos das disposições
Relator: Antero Pires Salvador
ambos do CPTA resulta que nos processos cautelares não se prevê expressamente a possibilidade do A./requerente responder às contestações. 2 . Porém, se apresentadas excepções, no exercício do princípio ... Cód. Proc. Civil - imanente a todo o processo. 4 . Peticionando-se, num processo cautelar, a suspensão de obras que importavam, essencialmente, o encerramento de uma passagem de nível, aplica
Relator: SÍLVIA PIRES
caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde
Relator: CANELAS BRÁS
processo de insolvência, não sendo admissível recurso do despacho em que o juiz dá por encerrado o incidente do plano de pagamentos apresentado – por se lhe afigurar altamente improvável
Relator: ARTUR DIAS
Não cumpriu o dever de apresentação à insolvência a devedora que encerrou a única loja/estabelecimento comercial em Fevereiro de 2010, por não conseguir suportar o valor mensal das rendas ... Abril de 2011; e foi declarada insolvente por sentença de 22/07/2011, em processo instaurado por um credor em 17/06/2011
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário). 2. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo causa de pedir ... C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acção, sendo esta excepção de caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal, desde que o processo contenha elementos de facto que a tal permitam (cfr.art ... C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
definição da legitimidade processual dos sujeitos intervenientes num processo. II-Qualquer pessoa ou associação tem legitimidade para intervir judicialmente (tanto em processos principais como cautelares) quando esteja em causa ... estatutariamente, lhe couber defender os interesses que nele se discutem. III-A decisão de encerramento de um Serviço de Finanças traduz-se numa questão da organização dos serviços da Administração
Relator: BENJAMIM BARBOSA
remissão; desde que sejam suficientes para se compreender a opção jurídica que a decisão encerra, não há falta de fundamentação mas apenas e eventualmente erro de julgamento, porque ... não qualquer outra conduta, por mais criticável que seja, praticada fora do processo judicial, seja antes ou durante a pendência deste. - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo arguido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
encerramento da discussão em 1ª instância, embora com pagamento de multa no caso de não justificar a sua junção tardia -artº 523°, n°2, do CPC. Depois desse encerramento ... tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, podem ser oferecidos em qualquer estado do processo - artº 524°, n°2 do CPC; I.3-em sede de recurso jurisdicional, podem as partes juntar