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123/09.0GTVIS.C1
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
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Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº. 201, nº.1, do C.P.Civil, quanto à nulidade dos actos processuais. Como “defesa” do executado, para este efeito, não se poderá considerar apenas a possibilidade de dedução de oposição ... demonstrar a existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação. 6. O regime de sanação da insuficiência
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Segundo o Regulamento das Custas Processuais, as Instituições Particulares de Solidariedade Social só estão isentas de custas, para efeito de impugnação judicial de condenação administrativa por contra-ordenação
Relator: PAULO AMARAL
Para efeitos de admissibilidade de recurso autónomo (art. 691º, nº 2, al. j) do Código de Processo Civil), o incidentes processuais são apenas aqueles que estão tipificados como
Relator: ANA BACELAR CRUZ
podem sofrer limitação ou exclusão de posições ou direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar ... poderes processuais de ordenação que possam criar a aparência confiante de condições legais do exercício de direitos, com a posterior e não esperada projeção de efeitos processualmente desfavoráveis para
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O despacho que ordena a transcrição integral da sentença oral proferida
Relator: JOÃO NUNES
impugná-lo, seja por razões que se prendem com a não observância de regras processuais (razões procedimentais), seja por razões que se prendem com a não verificação dos requisitos substantivos ... comunicou ao trabalhador a necessidade de extinção do seu posto de trabalho, que produziria efeitos no dia seguinte, tendo logo naquele dia transferido para a conta bancária do trabalhador
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como resulta ... imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado nos termos e para os efeitos previstos no artigo 239º, nº 1 do CPPT, constitui nulidade insanável nos termos previstos
Relator: ANTÓNIO LATAS
inquérito e não indicados pela acusação, desde que confronte em audiência os sujeitos processuais – aqui é o arguido que interessa, porque o facto lhe é desfavorável – com a possibilidade ... norma contida no artigo 122º do C. P. Penal, deve procurar suprir-se o efeito negativo da proibição de valoração, nomeadamente pela repetição da prova indevidamente valorada, sempre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual ordena a notificação às partes de todos os actos processuais que possam causar prejuízo às mesmas, como no artº.886-A, nº.4, do C.P.Civil, que se refere ... prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.3, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
tribunal, das circunstâncias relevantes, da postura, do comportamento. Tudo isto, afinal, releva para efeitos de atribuição da credibilidade a um determinado depoimento. 2. Momento fundamental em processo penal ... Nessa concretização, o julgador aprecia livremente a prova produzida, com sujeição às respectivas regras processuais de produção, aos juízos de normalidade comuns a qualquer cidadão, bem como às regras
Relator: MOREIRA DO CARMO
julgador de facto fazer uso de tais presunções para firmar determinada factualidade; 7. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca ... decisão transitada em julgado, e do art. 303º do mesmo diploma, que esclarece, para efeitos de tributação, o que abrange o processo de insolvência, concretizando que é o processo principal
Relator: Catarina Almeida e Sousa
433/99, de 26 de Outubro, que aprovou o CPPT, consideram-se, para efeitos deste código, órgãos periféricos locais as repartições de finanças, considerando-se órgãos periféricos regionais as direcções ... princípio de promoção de acesso à justiça (pro actione). V – Na interpretação das normas processuais deve prevalecer a que melhor garanta a tutela efectiva do direito e a concretização
Relator: CARLOS MARINHO
formal; b) realizado por um Tribunal; c) orientado para a transmissão directa de conteúdos processuais; d) dirigido a tornar claramente patente a intenção do titular do direito de o exercer ... realizar a tutela jurisdicional do direito, ainda dentro do aludido prazo. 6. Para tal efeito, a sua actuação passará por requerer o contacto judicial formal com o alegado devedor dentro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído
Relator: FREITAS NETO
Portaria nº 114/2008 de 6 de Fevereiro), certificando o CITIUS quanto aos restantes atos processuais a data e hora de expedição, nos termos do art.º 13, a) da dita ... erro do próprio CITIUS, parece poder ter impacto bastante para destruir o seu efeito, que é o de se ter a notificação por efetuada
Relator: FRANCISCO CAETANO
não da correspondente acção declarativa e tendo completa autonomia quanto a essas espécies processuais, é à data da sua instauração que deve aferir-se a aplicabilidade da nova lei processual ... arresto posteriormente convertido em penhora sobre o imóvel; IV – O arresto, registado, não produz efeitos relativamente à posse da promitente-compradora com tradição do apartamento, na medida em que esta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Constatando-se que o processo foi remetido a este TCAS quando
Relator: PEDRO VERGUEIRO
retido na fonte” – art. 14º das alegações apresentadas pela A. nos termos e para efeitos do art. 91º nº 4 do CPTA). V) Os problemas existentes quanto ao incumprimento ... reprovável do processo com ostensiva violação dos deveres de cooperação e boa fé processuais * O Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exigir a constituição de advogado nos processos administrativos não impede que haja actos processuais que podem ser praticados pelas próprias partes (ou por um seu mandatário), por advogados estagiários ... mostre como algo certo, inexorável, se pode dizer que a procedência é evidente para efeitos do disposto na alínea a) do n.º1, do artigo 120º do C.P.T.A