43 resultados

  1. UE

    Diretiva (UE) 2012/46

    que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa

  2. DR-I

    Aviso n.º 172/2012

    Aviso n.º 172/2012 Por ordem superior se torna público que, por