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Relator: Catarina Almeida e Sousa
prevê a dispensa da audição do contribuinte no caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado ... feito – artigo 60º, nº2, al. b) da LGT. II – Assim, para efeitos de tal dispensa, não basta que a liquidação tenha sido oficiosamente efectuada perante a não entrega da declaração
Relator: SÉNIO ALVES
Contra a decisão de arquivamento do processo ao abrigo do disposto no
Relator: Catarina Almeida e Sousa
referem as alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 60º, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre
Relator: ARTUR DIAS
acidente e conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à permitida por lei, dispensando-se a alegação e prova de nexo de causalidade adequada entre a etilização e o acidente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens não seja da responsabilidade do executado. Por outras palavras, admite-se a dispensa da prestação de garantia a efectuar pelo órgão da execução fiscal, em caso de manifesta falta ... obviamente lhe cabe provar. Por sua vez, a forma de o executado obter a dispensa da prestação de garantia está prevista no artº.170, do C.P.P.Tributário. 4. Face
Relator: Catarina Almeida e Sousa
despacho reclamado indica os normativos legais aplicáveis, enuncia as condições legais necessárias à dispensa da garantia e identifica, em concreto, quais os bens detidos e os rendimentos auferidos pelo Reclamante ... garantia ou a falta de bens económicos para a prestar. VII. Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
naturais ou com recurso às regras da experiência comum, não significa que se possa dispensar a respectiva alegação
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Administração Tributária vir a concluir pela insuficiência dos bens, a concessão da dispensa de prestação da garantia na parte restante, a anulação pela sentença recorrida do despacho reclamado na parte ... participações sociais oferecidas à penhora, torna inviável a aferição dos requisitos da concessão da dispensa da garantia sem que se proceda previamente a tal avaliação. II - No caso
Relator: MANUEL MATOS
incluindo os seus serviços e organismos, as Regiões Autónomas e as autarquias locais estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ... relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado; 3.ª – A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não desonera o sujeito processual beneficiário da liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens não seja da responsabilidade do executado. Por outras palavras, admite-se a dispensa da prestação de garantia a efectuar pelo órgão da execução fiscal, em caso de manifesta falta ... obviamente lhe cabe provar. Por sua vez, a forma de o executado obter a dispensa da prestação da garantia está prevista no artº.170, do C.P.P.Tributário. 5. Face
Relator: Fernanda Esteves
pedido de dispensa da prestação de garantia não dá origem a qualquer procedimento de natureza tributária, a exigir, por isso, que, antes da decisão, se dê ao interessado a oportunidade ... processo de execução fiscal [cfr. artigo 2º, alínea e) do CPPT]. III. A dispensa da prestação de garantia em processo de execução fiscal tem lugar, a requerimento do executado, desde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
argumento de maioria de razão: se na negociação definitiva do estabelecimento se dispensa o consentimento do senhorio, deve admitir-se a mesma solução quando não está sequer em causa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro ato administrativo em matéria tributária. II – Atenta a urgência implícita ... urgente». III – O próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão de dispensa de prestação de garantia, indicando todas as razões e juntando todos os elementos de prova
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
fundamentação da decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de garantia, considerou prejudicado o conhecimento dos restantes vícios que lhe eram imputados; II. A fundamentação ... decisão do órgão de execução fiscal que identifica os pressupostos de que depende a dispensa de garantia e a norma legal onde se encontram inseridos e nomeia os pressupostos
Relator: PROENÇA DA COSTA
dispensa da pena encontra a sua justificação por se estar perante uma situação em que a dificuldade da prova é real e concreta e por se entender que as lesões ... responsabilizar os agentes por que cada um exerceu castigo sobre o outro. 2. A dispensa de pena, mesmo nos casos avulsamente previstos no Código Penal, está sujeita ao regime geral
Relator: JORGE JACOB
dispensa de pena, mesmo nos casos avulsamente previstos no Código Penal, está sujeita ao regime geral do art.º 74º, do mesmo Diploma, como expressamente resulta ... deste normativo, que dispõe que “quando uma outra norma admitir, com carácter facultativo, a dispensa de pena, esta só tem lugar se no caso se verificarem os requisitos contidos
Relator: FELIZARDO PAIVA
empregador é responsável pelas infracções ao disposto no presente Dec. Lei”, tal não dispensa a verificação de um juízo de imputação subjectiva quer a título de dolo quer a título
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
processo verifica-se pela apresentação do formulário, excepto nos casos em que é dispensado. Mas, perante o erro, essencial é que o acto praticado e que não se concretiza
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
relativas a litígios sobre relações "laborais" com seus funcionários, agentes e trabalhadores gozam de dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça. IV. Não pode defender-se, seja por interpretação ... haja definido solução que passe pela não atribuição de dispensa do prévio pagamento de taxa de justiça às Regiões Autónomas e autarquias locais nas ações administrativas relativas a litígios sobre
Relator: Catarina Almeida e Sousa
e170º, nº 3 do CPPT, o ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos ... nova penhora. IV. Referindo-se a lei a prejuízo irreparável, apenas haverá lugar à dispensa da prestação de garantia quando esta cause ao executado prejuízos que impeçam o retorno