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Relator: RITA ROMEIRA
contrato unilateral, na medida em que acarreta obrigações apenas para uma das partes – o doador. II – Nos termos do artº 963, do CC, as partes podem onerar as doações ... houver incumprimento do encargo pelo donatário, quer o doador, quer os seus herdeiros poderão resolver a doação, se esse direito tiver sido conferido pelo contrato, nos termos do art. 966º
Relator: TELES PEREIRA
I – Em processo de inventário, a remissão para o regime geral respeitante
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- As normas relativas ao regime jurídico de urbanização ( DL nº 555/99
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1. Em processo de inventário, os bens doados, ainda que com dispensa
Relator: PAULO AMARAL
I- A habilitação de herdeiros feita por um interessado directo na partilha
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - Verifica-se a identidade de sujeitos entre duas acções, desde que
Relator: PAULO BARRETO
Os efeitos do caso julgado da improcedência dos embargos de executado não
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.Os bens doados devem ser submetidos a relacionação no inventário com essa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º
Relator: CARVALHO GUERRA
1. Impugnada a escritura com base na qual foi lavrado o registo
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: RAQUEL REGO
I – Não consubstancia erro de escrita a alegação de factos e a
Locação - Cedência/arrendamento de espaços - Donativos
Relator: FREITAS NETO
1. Cabe ao possuidor, de boa ou má-fé, o direito ao
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012 1 — As entidades de
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção
Relator: TELES PEREIRA
I – Os negócios jurídicos gratuitos, no confronto com os negócios jurídicos onerosos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- A colação, não sendo imperativa (pode ser dispensada pelo de cujus
Decreto n.º 12/2012 1 — Os encargos com o pagamento de despesas
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a