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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no não cumprimento do encargo, esta, apenas, no caso desse direito lhe ser conferido ... Código Civil), podendo, ainda, desde que verificados os requisitos necessários - a provar pelo doador -, exercer o direito à revogação da doação, por ingratidão do donatário (cfr. art. 970º, 974º, 2034º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
consigna que a doação é feita com a condição de a donatária cuidar dos doadores não corresponde a uma condição resolutiva (que fique submetida ao regime previsto nos artigos ... resolução da doação e apenas faculta ao doador, nos termos previstos no art.º 966.º do CC, o direito a tal resolução se tal tiver sido previsto no contrato
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contrato de doação não tem como consequência o regresso ao património da insolvente / doadora do direito doado, o qual se mantém no património dos donatários, passando a responder pelas dívidas ... doadora na medida do interesse da credora impugnante, não há que proceder à apreensão de tal direito, ou da expetativa da respetiva aquisição, para a massa insolvente; II – Não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
coartar o direito dos interessados levaram ao registo àquelas alterações em conformidade com a legislação em vigor à data relevante (construção da edificação). IV. O direito da doadora ... jurídicas das donatárias, assistindo-lhes, consequentemente, o direito de levarem ao registo àquela transformação fundiária nos mesmos termos em que a doadora o podia ter feitos antes da doação
Relator: LUÍS CRAVO
doação de bens móveis do designado “acervo hereditário” / “Espólio do Dr. ...’, por parte do doador ora Autor, a que correspondem as consequências do incumprimento contratual pelo donatário, se transcorridos mais ... modal o direito à resolução do contrato de doação, por esse direito não ter sido expressamente previsto (cf. art. 966º do C.Civil), resta sempre o direito do doador a obter
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
constituição do direito de usufruto não implica qualquer restrição ao direito do proprietário de dispor da nua propriedade sobre a coisa, o qual poderá dispor livremente desse direito ... doação incida sobre coisa ou direito determinado, a transferência do direito de propriedade sobre essa coisa ou direito do doador para o donatário opera-se por mero efeito do contrato
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
certa conduta ou de cumprir certos encargos. Em abstrato, é conferido ao doador o direito de, por aplicação do disposto no art.º 965.º do C.Civil e em caso
Relator: VÍTOR AMARAL
transmitem a propriedade da coisa ou a titularidade do direito para os donatários, não podendo dizer que mantêm ainda “plenos direitos de propriedade” sobre os bens doados, ainda ... objeto de partilha na subsequente separação de pessoas e bens dos doadores, continua, por isso, a constituir direito comum dos cônjuges. 5. - O preceito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Face à existência de uma escritura pública pela qual um dos ex
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – O doador (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação ... fundamento em incumprimento dos encargos, quando, por interpretação do contrato, esse direito lhes seja conferido. III - Ao doador não basta provar que a cláusula modal foi causa impulsiva da doação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – Os doadores (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação ... fundamento em incumprimento dos encargos, quando, por interpretação do contrato, esse direito lhes seja conferido. III – Aos doadores não basta provar que a cláusula modal foi causa impulsiva da doação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pode descortinar na declaração de nulidade qualquer transmissão ex novo de direitos da donatária para a doadora, mas sim a declaração da nulidade, com todas as consequências invalidantes daí dimanantes
Relator: FONSECA RAMOS
lotes de terreno a um município se baseia num contrato de direito privado, celebrado, entre particulares (como doadores) e uma autarquia (como donatária) agindo esta despojada do jus imperii
Relator: GRANJA DA FONSECA
doação, como contrato que é, exige o acordo de duas vontades: a do proponente-doador e a do aceitante-donatário; Faltando a primeira não existe doação, se faltar a segunda ... proposta, tem que ocorrer em vida do doador. III - O contrato de doação é na essência gratuito. Se o donatário tinha direito para exigir a coisa, já deparamos
Relator: RITA ROMEIRA
contrato unilateral, na medida em que acarreta obrigações apenas para uma das partes – o doador. II – Nos termos do artº 963, do CC, as partes podem onerar as doações ... houver incumprimento do encargo pelo donatário, quer o doador, quer os seus herdeiros poderão resolver a doação, se esse direito tiver sido conferido pelo contrato, nos termos do art. 966º
Relator: MANUEL BARGADO
donatário fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações no interesse do doador ou de terceiro, ou, mesmo, no seu próprio interesse. II - A obrigação ou o dever contraído ... feita, mas um simples ónus, restrição ou limitação dela. III - Não basta que o doador alegue e prove o incumprimento do encargo imposto e que a cláusula modal
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
doador da obrigação. III. A doação da obrigação implicou a transmissão da titularidade desta, facultando ao seu titular a legitimidade para o exercício de direitos relativos a valores mobiliários
Relator: HELDER ALMEIDA
configurar uma situação de abuso de direito que conduza à nulidade da doação, que um Município tenha construído uma biblioteca quando o doador dos terrenos condicionou a doação ao compromisso
Relator: JORGE TEIXEIRA
podem considerar-se doações as transferências que têm origem no património do doador tendo, em consequência, natureza patrimonial, já que aumentam o património do donatário sob o ponto de vista ... direito esta natureza quando o devedor declara positivamente que a doação é feita em remuneração de certos serviços. V- Está na base da colação a presunção de que o doador
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
existente, em conjunto com os doadores abriram uma nova entrada para a parte do prédio que lhes foi doada. VI - O abuso do direito pressupõe a existência do direito, exigindo