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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio basilar do processo, que hoje ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento
Relator: ROSA TCHING
avião por sócio de aeroclube que dele dispõe é um direito estatutário do associado, e não um contrato de locação, pelo que a responsabilidade adveniente para um seu associado, pelos
Relator: JOSÉ LÚCIO
associados de cooperativas de crédito têm direito a conhecer a identificação dos demais cooperadores, a tal não obstando as regras do sigilo bancário. 2 – A recusa da direcção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
interesses gerais da coletividade, isto é, na defesa de certos direitos, valores ou bens constitucionalmente protegidos, os direitos difusos, a que se reporta o artº 52º, nº 3 da Constituição ... consagre “nos termos previstos na lei”, associando-a “aos interesses de que sejam titulares residentes na área da respetiva circunscrição” e “quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender
Relator: ARTUR DIAS
houvesse sido transferida, legal ou contratualmente, mas apenas no propósito de – socializando os riscos associados à circulação rodoviária – evitar a total desprotecção da vítima, decorrente, nomeadamente, do não apuramento ... lesante, pelo que não se verificam, quanto a tal entidade, os pressupostos do direito de regresso previsto na citada disposição legal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
segurança rodoviária e todos os bens jurídicos, nomeadamente de natureza pessoal, que lhe estão associados. 2. No entanto, a lei não estabelece tabelas que fizessem corresponder a determinadas taxas ... perigo associado a outras circunstâncias não típicas eventualmente verificadas em concreto, antes pelo contrário. 4. Conduzir embriagado numa via movimentada e a horas de muito tráfego, eventualmente associando a embriaguez
Relator: TELES PEREIRA
aplicação prática do conceito de “justa indemnização”, nos termos em que esta é condicionalmente associada pelo texto constitucional – através do uso do advérbio de exclusão “só” – à ideia de requisição ... igualdade afectada pelo acto de apropriação forçada (extinção coactiva) pelo Estado de um concreto direito de propriedade alheio. IV - Existe uma correspondência entre o chamado “valor de troca
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Militares das Forças Armadas a pagar o complemento de pensão, tem ínsito o direito que se reconhece ao autor e de, nos termos legais e decorrentes do contrato de gestão ... reforma aos militares, não só é questão que não respeita à definição do direito do autor, como não é específica deste, sendo transversal a todos os seus beneficiários, pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
local bem demarcado e tem por conteúdo necessário uma conta-corrente bancária, como operação associada o depósito bancário e como elemento eventual, entre outros, o negócio de concessão de crédito ... tanto pode ser expressa como meramente tácita. Em regra, a convenção de cheque surge associada a um contrato de abertura de conta. Trata-se, porém, de uma convenção autónoma
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial dentro da função pública, prevalecendo ... seja, no caso, a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante tem de ter associada a respectiva aquisição/obtenção de uma valorização profissional do docente e na docência; IV.1-Dito
Relator: CARLOS MARINHO
definidas através de uma simples exegese ou análise directa das cláusulas contratuais (eventualmente associada ao exame de documentos complementares com elas juntos) ou, quando não patentes no que se reporta ... momento importante na reconfiguração da respectiva abrangência, sempre com a celeridade da tutela dos direitos em vista. Neste quadro de alargamento de conteúdos, algo se manteve intangível: a finalidade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
interrupção das relações familiares, profissionais e sociais, bem como a má fama e descrédito associados a quem já alguma vez esteve preso. As vantagens apontadas à privação da liberdade, nessas ... população em geral. A segurança das pessoas resulta também da convicção de que o direito é mesmo para ser respeitado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo, também, quem tenha legítimo interesse na manutenção do ato impugnado, é de associar ao concorrente graduado em segundo lugar em concurso, em que se discute a admissão de proposta ... adjudicação, praticado sob a disciplina do Código dos Contratos Públicos, existe forte influência do direito europeu e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. IX. Embora o Tribunal
Relator: CARLOS MARINHO
como fim último gerar o aparecimento, no seio do processo, na qualidade de associado de uma das partes, de uma pessoa singular ou colectiva que nela não tinha intervenção inicial ... conteúdos processuais; d) dirigido a tornar claramente patente a intenção do titular do direito de o exercer. 5. Quando o mecanismo processual não envolva a citação em acto contínuo
Relator: RUI PEREIRA
413/93, de 23/12. VIII – Se o despacho a indeferir a pretensão da associada do sindicato autor para acumular com as funções públicas exercidas no Centro de Saúde de Alfândega ... efectivo para o interesse público, o mesmo incorre em erro sobre os pressupostos de direito
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Associada ao tráfico de grandes quantidades de droga está uma organização mais refinada e que acarreta maiores dificuldades ao nível da sua investigação e repressão. Em operações de grande envergadura ... demonstração não bastam para a impedir. III. No âmbito do exercício do direito de defesa, assume particular importância a contestação [escrita, em que se expressa posição sobre os factos imputados
Relator: CARVALHO MARTINS
acima citado. 4. Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida, associado a um crédito à habitação, sendo mutuário uma pessoa singular), com recurso ... Código Civil), designadamente, aos deveres secundários destinados a salvaguardar o direito do credor, como deveres de guarda, de vigilância, comunicação e correspondência, etc. com a finalidade de assegurar o cumprimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Segundo o nº 2 do artº 73º do CPTA, referente aos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o