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761 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 17565

    Taxas - Licenciamento da exploração e fruição temporária dos direitos associados às patentes de invenções, bem como a transferência definitiva desses direitos, não merecem acolhimento em quaisquer isenções previstas no artigo

  2. TRC

    3237/21.5T8LRA.C1

    Relator: TERESA ALBUQUERQUE

    nula, por violação do direito de audiência e defesa do associado, a deliberação que o excluiu de uma associação quando aquele apenas teve conhecimento da proposta ... exclusão no próprio dia da assembleia. II - A expulsão, com a inerente extinção dos direitos associativos, constitui só por si um prejuízo. III - Quando a deliberação renovadora padeça de vícios

  3. TCAScitado por 1só sumário

    1701/20.2 BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    objeto do processo. VI- Estando em causa o exercício, por banda dos associados do Recorrido, do direito à greve, que se prolonga por tempo indeterminado e que abrange específicos períodos ... urgente, considerando a delonga que a mesma acarreta, não acautelaria devidamente o direito à greve dos associados do Recorrido, na medida em que estes poderiam estar, inelutavelmente, sujeitos a sanções

  4. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    viatura, entre o banco traseiro e as costas do banco da frente do lado direito (lugar de passageiro) encontrava-se uma mochila com 126 placas de haxixe envoltas em película ... direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de direitos fundamentais

  5. TRC

    2407/24.9T8CBR.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    Estando prevista a “perda da qualidade de associado” numa Associação, não é por nos Estatutos desta nada se dizer ou estatuir literalmente quanto ao “procedimento disciplinar”, nem pela circunstância ... seja assegurado ao associado visado (“arguido”) o princípio constitucional de audiência e defesa (cf. art. 32º/10 da Constituição da República Portuguesa). III – O asseguramento dos direitos de audiência e defesa

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 3/2022

    Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

    Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 20.º), pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 22.º) e pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo ... direitos, liberdades e garantias pessoais; 3.ª Neste preceito constitucional podem identificar-se várias dimensões do direito de associação ou «vários direitos ou liberdades específicos»: (i.) o direito dos cidadãos

  8. TRG

    1243/16.0T8VRL.G1

    Relator: RAMOS LOPES

    regime do art. 653º do CC enquadram-se os casos de garantias associadas ao crédito, como são as hipotecas (os penhores, os privilégios e as fianças) e, por isso ... daí resulte ficar o fiador desprovido da garantia que a hipoteca constituía (desse direito associado ao crédito). III- Não resultando do atraso na promoção do registo da hipoteca

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    pensamento de Jorge de Figueiredo Dias»[137], cuja auctoritas é indesmentível e está associada à criação do sistema e à sua própria coerência, escreveu que: «importa considerar que o vínculo ... hierárquica, que permita ultrapassar internamente as dissonâncias e os conflitos eventualmente subsistentes. 4.3. No direito comparado, o sistema italiano contém um exemplo claro da convivência de um elevado grau

  10. TRC

    995/05.8TBFND.C1

    Relator: ALBERTO RUÇO

    cada um dos associados, não vincula a associação, no sentido desta ser obrigada a contratar veterinário indicado pelos associados. V- Perante a associação, os direitos dos associados ... emergem do seu próprio estatuto ( direito orgânicos e direitos de gozo), mas podem ter também natureza contratual. VI- Vinculando-se a associação perante os associados a contratar veterinários indicados

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 87/1953

    Relator: FURTADO DOS SANTOS

    lista de associados com direito a voto, exigida no paragrafo 2 dos artigos 27 e 63 dos Estatutos da Cooperativa Vitivinicola de Peso da Regua, tem natureza puramente administrativa ... respeita apenas a assembleia geral ordinaria; 2 - Para definição dos direitos e posição de cada associado funciona o livro especial de Registo de socios, exigido no artigo 10. Assim

  13. TRC

    621/09.6TBMLD.C2

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    direito dos associados participarem nas Assembleias Gerais duma associação afere-se pelos direitos conferidos aqueles e da interpretação do que a esse respeito se estabelece nos respectivos estatutos ... associado que não tem direito de participar nas deliberações das Assembleias Gerais não tem legitimidade para invocar a anulabilidade destas. 3. O excesso de pronúncia pressupõe que o julgador

  14. TCASsó sumário

    09197/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    recorrente, enquanto federação desportiva, é uma pessoa coletiva de direito privado, com estrutura associativa e sem fim lucrativo, nos termos dos artºs. 2º e 3º do D.L. nº 144/93 ... faculdades podem ser exercidos, por razões de certeza e segurança jurídicas, estando associada a direitos ou faculdades que nascem originariamente com duração limitada, extinguindo-se se não forem exercidos

  15. TRC

    493/17.7T8LRA.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    pagar determinadas quantias aos seus cinco associados que representa, ao invés de peticionar o reconhecimento relativo a todos os trabalhadores seus associados, do direito a auferirem nas férias e subsídios ... artº 5º do CPT se exerceu o direito de ação perante a violação generalizada de direitos individuais de trabalhadores seus associados e de idêntica natureza, ou seja, que se reporte

  17. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 98/1990

    Relator: GARCIA MARQUES

    faculdade de ser eleito para os corpos gerentes da instituição um dos direitos de que os respectivos associados são titulares, os socios trabalhadores das associações a que se refere ... Estatuto das IPSS, a composição maioritaria por associados trabalhadores de um orgão associativo, tornada possivel por uma aplicação irrestrita do direito a que se faz referencia na conclusão 2, seria

  18. TREcitado por 2só sumário

    644/11.5TTLSB.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    trabalho. II- Peticionando um Sindicato em representação e substituição dos seus associados o reconhecimento do direito à majoração das férias e a condenação da demandada empregadora no pagamento pelo incumprimento

  19. TCANsó sumário

    00342/15.0BEAVR

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    universo dos possíveis candidatos, limitando de forma ilegal o acesso ao cargo de Professor Associado, a doutorados em Biologia com mais de 5 anos que não reunissem os requisitos autónomos ... artigo 41.º do ECDU, o que é flagrantemente violador do conteúdo essencial do direito de acesso à função pública, consagrado no artigo 47.º, n.º 2 da Constituição

  20. TCANsó sumário

    00633/16.3BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo. Efetivamente, o regime legal vigente admite a possibilidade de atribuição de certos ... restauração da legalidade e a estabilidade das situações jurídicas consolidadas, garantindo a confiança associada aos direitos dos particulares, mormente quando se não imputa qualquer má-fé aos titulares do edificado