TCASsó sumário
08591/12
Relator: SOFIA DAVID
Recorrente exigir um direito a uma prestação – a intimação à emissão do alvará. Pressupõe tal acção a apreciação da existência desse direito e o dever da contraparte de o prestar
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Relator: SOFIA DAVID
Recorrente exigir um direito a uma prestação – a intimação à emissão do alvará. Pressupõe tal acção a apreciação da existência desse direito e o dever da contraparte de o prestar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mesmo objeto do contrato anterior e com a mesma contraparte. III. A referência à mesma contraparte, deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo qualquer parte, pois atendendo aos objetivos visados ... consagram os princípios gerais de direito, não faz sentido, por um problema de desigualdade, limitar a redução dos valores pagos ou a pagar como contrapartida do contrato de aquisição
Relator: COELHO DA CUNHA
não constitui qualquer contrapartida pelo serviço prestado e, não lhe sendo aplicável o regime próprio da retribuição, não pode estar em causa a violação de um direito fundamental de natureza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram