89 resultados nos descritores e sumários · 720 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
Para que os litígios contratuais fiquem sujeitos à jurisdição administrativa não é necessário que o respectivo contrato seja celebrado na sequência de uma pré- contratação administrativa, desde que haja ... direito administrativo. 2. A causa cujo objecto respeite ao cumprimento ou execução de um contrato administrativo ou não, submetido por lei a um procedimento pré-contratual, regulado por normas
Relator: RAQUEL REGO
competência dos tribunais administrativos o julgamento da causa em que o “Instituto de Gestão e Reabilitação Urbana, I.P.” pede a resolução do contrato de arrendamento de habitação social
Relator: RODRIGUES DA COSTA
abstrai da natureza das normas que materialmente regulam o contrato, colocando-o na órbita dos tribunais administrativos, desde que a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um procedimento ... acento tónico indiciador da natureza administrativa da relação jurídica as regras de procedimento pré-contratuais potencialmente aplicáveis e não no conteúdo do contrato ou a qualidade das partes
Relator: COSTA REIS
especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III – O que quer dizer que, por um lado, a jurisdição ... relação jurídica administrativa e de contrato administrativo são decisivos quando se trata de identificar a competência dos Tribunais Administrativos. IV – O contrato administrativo distingue-se não só pela presença
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interpretação do contrato administrativo deve obedecer aos princípios gerais, às normas de direito administrativo e aos arts. 236º a 239º do C.Civil, tendo presente que o contrato administrativo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
âmbito da execução de um contrato administrativo, a lei (ou o contrato) prevê que a entidade pública exerça poderes de autoridade, tal exercício em concreto é sindicável através da acção
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Havendo dois contratos administrativos de provimento seguido com duas diferentes pessoas coletivas públicas, existem duas relações contratuais distintas com reflexos próprios e independentes nas inscrições
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
entre as Partes. 2. O Contrato de Aquisição de submarinos celebrado entre o Estado português e o German Submarine Consortium é um contrato administrativo, pelo que, na ausência de legislação ... interpretação, a mesma é regulada pelos princípios gerais do Direito Administrativo e, subsidiariamente, pelas restantes normas de Direito Administrativo e, na falta destas, pelo Direito Civil. 3. A aplicação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Outubro de 1998, in Proc. nº 42292) “ I – Os contratos administrativos de provimento celebrados com docentes dos Institutos Politécnicos caducam se oportunamente pelo respectivo Conselho Cientifico não for proposta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Procedimento Administrativo. 2. Numa acção destinada a efectivar a responsabilidade decorrente de um contrato administrativo celebrado entre um departamento do Estado e um município, a prova, documental, da aceitação ... Decreto-Lei n.º 77/1984, de 8.3. 6. É válido e legal o contrato administrativo celebrado entre a Direcção Regional de Educação do Norte e o Município de Espinho para
Relator: CARLOS GIL
13/2002, de 19 de Fevereiro, a jurisdição administrativa é a competente para conhecer de litígios emergentes da execução de contratos celebrados na sequência de procedimentos pré-contratuais regulados por normas
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
impugnada, constitui caso julgado formal. 2 - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública. 3 - A disponibilização a particulares ... celebração de contratos de concessão entre a entidade pública que os gere (município ou freguesia) e os particulares interessados na sua aquisição, contratos esses administrativos, rectius, contratos de concessão
Relator: EVA ALMEIDA
seria a competente para conhecer da presente acção se: (i) o contrato em causa fosse qualificado como contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato de objecto ... contrato, ao regime da empreitada de obras públicas, não é feita em atenção a qualquer dos entes contratantes, ambos de natureza privada e sem capacidade específica de vinculação jurídico-administrativa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil. 2.Não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a execução da garantia bancária, pois esta tem fins próprios, auto-suficientes ... accionar a garantia. 5. Entre essas situações integram-se os casos em que o contrato base se encontra cumprido. 6. Tendo a Requerente invocado no seu articulado inicial
Relator: RAMALHO PINTO
constitui-se por “nomeação” e “contrato de pessoal”. III - Neste regime, o chamado “contrato de pessoal” reveste-se de duas modalidades: o contrato administrativo de provimento e o contrato
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
visa abranger actos e omissões administrativas, aqui se incluindo os regulamentos, planos territoriais, entre outros, não sendo, no nosso modesto entender, correcto, distinguir actos administrativos de actos regulamentares, até porque ... estrito; (ii) o acto regulamentar, (iii) o acto material, ficando apenas de fora o contrato administrativo que se mostra regulado noutro diploma legal que não o DL 48051. III – Quanto
Relator: FILIPE CAROÇO
competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e não dos Tribunais Judiciais, a preparação e julgamento de um litígio entre um particular consumidor de água ... empresa concessionária de um serviço público próprio de um Município ao abrigo de um contrato administrativo celebrado entre ela e a autarquia no exercício da sua actividade de gestão administrativa
Relator: SÃO PEDRO
São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93 ... Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, actuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público
Relator: JOÃO NUNES
Caixa Geral de Depósitos, S.A., uma relação de trabalho que tinha a natureza administrativa (contrato de provimento) e que pretende ver reconhecido que ao serviço desta sofreu uma doença profissional ... Novembro (e posteriores alterações), sendo a competência para a acção dos Tribunais Administrativos. Sumário do relator
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
funcionário pertencer aos quadros da entidade recorrida e outro apenas possuir um contrato administrativo de provimento, na escolha para responsável do Centro de Documentação e Informação, já que as disposições