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Relator: HENRIQUE ANTUNES
caso de contitularidade de quota – i.e., de haver uma quota e vários titulares dela – os contitulares devem exercer o seu direito social, designadamente o seu direito a participar nas deliberações
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – À pergunta sobre se o A. e a Ré, sua ex
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – A impugnação pauliana abrange todos os bens alienados ainda que anteriormente
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No caso de indemnização fundada na prática de crime, o lesado
Portaria n.º 412/2012 Objeto de 17 de dezembro São aprovadas as
Portaria n.º 432-C/2012 modelo próprio estandardizado, aprovado por cada rede
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Se constar do auto de penhora que «foi penhorada metade da
Domicílio fiscal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 – Aos autores que pretendem a restituição por via do instituto subsidiário
I SÉRIE Quarta-feira, 17 de outubro de 2012 Número 201 ÍNDICE
prédio arrendado, ou outro meio de prova 2 — No caso dos prédios em contitularidade de di- documental idóneo. reitos, a referida participação de rendas é apresentada 7 — Caso os contratos
Relator: PAULO AMARAL
I- A penhora de um direito a bens integrantes de uma herança
Relator: NUNES RIBEIRO
Se o testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1. Sobre o uso da coisa comum, o artigo 1406º do CC
agente fiduciário Existindo elementos patrimoniais detidos em regime de ou administrador (v. g., nominee). contitularidade e pretendendo o sujeito passivo proceder, No caso dos elementos patrimoniais a regularizar se isoladamente