103543/08.8YIPRT.G1
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
juros à taxa legal para juros comerciais, nos termos da fruição do uso do contador e da água consumida, pela qual foram emitidas facturas que não se mostram pagas
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Relator: MANUELA BENTO FIALHO
juros à taxa legal para juros comerciais, nos termos da fruição do uso do contador e da água consumida, pela qual foram emitidas facturas que não se mostram pagas
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I SÉRIE Segunda-feira, 8 de outubro de 2012 Número 194 ÍNDICE
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Relator: FILIPE CAROÇO
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I SÉRIE Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 Número 159 ÍNDICE
Declaração n.º 9/2012 A República Portuguesa e a República do Senegal