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Relator: PAULO GUERRA
Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação da entrega das quantias que foram confiadas ao agente para que este as entregasse nos Cofres do Estado; É um crime ... dívidas aos fornecedores. Neste âmbito, não podem ser convocadas as figuras do estado de necessidade e do conflito de deveres, como causas de exclusão da ilicitude da conduta. Pelos danos
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: ARMÉNIO SOTTOMAYOR
É da competência dos tribunais administrativos, e não dos judiciais, a acção
Relator: TAVARES DE PAIVA
É da competência dos tribunais administrativos a providência cautelar instaurada por particular
Relator: FONSECA RAMOS
É da competência do tribunal judicial a acção de indemnização fundada em
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - É da competência dos tribunais judiciais, e não dos administrativos, a
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I — Nos termos da al. i) do n.° 1° do art. 4
Relator: ANA BARATA BRITO
abuso de confiança fiscal preenche-se com a não entrega das prestações tributárias ao Estado, sendo irrelevante para a realização do tipo de ilícito o concreto destino dado às verbas ... pode em determinadas situações constituir atenuante da culpa, ou mesmo, em casos limite (de conflito de deveres desculpante), excluí-la. 4. A sentença que condena o arguido como autor
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional ... objetivamente, está sujeita ao âmbito da Lei e não estando em causa dirimir qualquer conflito entre a entidade empregadora e o seu trabalhador, decorrente do contrato individual de trabalho entre