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1. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos ... mesmo acto tributário se baseia. Deve considerar-se que cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de actos que aplicam normas que violam

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
2. TRC2012-03-21citado por 1

   354/10.0GCACB.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   jogo de fortuna ou azar, integra o conceito de jogo de fortuna ou azar e, logo, a sua exploração (fora dos locais legalmente autorizados) integra a prática do crime

   • EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO
3. TCAS2012-09-11citado por 1só sumário

   03145/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA. UNICIDADE DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
   • INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • ARTº.103, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
4. TC-CONF2012-12-06só sumário

   012/12

   Relator: COSTA REIS

   lhes caber julgar todas as acções que não sejam legalmente atribuídas a outros Tribunais, e, por outro, que os conceitos de relação jurídica administrativa e de contrato administrativo são decisivos

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
5. TRC2012-10-23

   7/12.5TBVIS-I.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   dessa apresentação tardia à insolvência, não pode integrar o conceito de prejuízo de que se fala no citado normativo legal. 3. Esse prejuízo terá que ser efectivo e consubstanciado

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PREJUÍZO
   • CREDOR
   • JUROS
   • ÓNUS DA PROVA
6. TRG2012-02-16

   1275/11.5TBGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   arbitragem voluntária, o conceito de caso julgado das decisões arbitrais que decorre do art.º 26.º da Lei da arbitragem voluntária (LAV) coincide com o conceito definido no direito ... susceptível de recurso ordinário. V- A causa de pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto e não

   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • CASO JULGADO
   • CAUSA DE PEDIR
7. TRG2012-02-16

   1275/11.5TBGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   arbitragem voluntária, o conceito de caso julgado das decisões arbitrais que decorre do art.º 26.º da Lei da arbitragem voluntária (LAV) coincide com o conceito definido no direito ... susceptível de recurso ordinário. V- A causa de pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto e não

   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • CASO JULGADO
   • CAUSA DE PEDIR
8. TCAS2012-03-06citado por 6só sumário

   01103/06

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
   • DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL E ERRO DE JULGAMENTO
   • SUJEITOS PASSIVOS MISTOS NA CÉDULA DE I.V.A
   • CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEDUTÍVEL DE SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
   • MÉTODO DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO (“PRO-RATA”) E MÉTODO DE AFECTAÇÃO REAL
9. TCAS2012-12-11citado por 12só sumário

   05810/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   imposto automóvel derivada da introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade ... integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 7. O conceito de residência habitual (o qual coincide com o conceito de domicílio voluntário), deve buscar

   • IMPOSTO AUTOMÓVEL
   • DEC.LEI 264/93, DE 30/7
   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS
   • CONCEITO DE RESIDÊNCIA HABITUAL
   • REQUISITOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTO AUTOMÓVEL. ÓNUS DA PROVA
10. TCAS2012-11-08só sumário

    04578/08

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    questões de forma ou de natureza processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos ... artº 9º”. II. A noção de “interesses públicos especialmente relevantes” consiste num conceito indeterminado, que será preenchido caso a caso, apelando-se a um critério de oportunidade de intervenção processual

    • INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUESTÃO NOVA
11. TCAS2012-02-23só sumário

    03253/07

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    reproduzir os conceitos normativos contidos na alínea c) do nº 6 do artigo 15º do D.L. nº 11/2003, de 18/01, sem qualquer concretização factual e legal, isto é, mediante

    • ANTENAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES JÁ INSTALADAS, COMPETÊNCIA DECISÓRIA, ARTº 8º DO D.L. Nº 11/2003
12. TCAS2012-12-20só sumário

    06172/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • QUESTÕES NOVAS
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
13. TRC2012-02-14

    112/05.4TBTND-B.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    prazo legal, tem-se por confessada a existência de tais bens, devendo proceder-se ao aditamento da relação de bens apresentado. 3. Integra o conceito de “requerimento autónomo”, previsto

    • INVENTÁRIO
    • INCIDENTE
    • RECLAMAÇÃO
    • RELAÇÃO DE BENS
    • REVELIA
    • CONFISSÃO
14. TRE2012-05-03

    298/10.6T2STC

    Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

    conceito de procedimento administrativo contido no nº 1 do artº 1º do Código de Procedimento Administrativo. 2 - Independentemente das vicissitudes posteriores às decisões do Conservador ou de quem legalmente

    • REGISTO PREDIAL
    • CONTAGEM DO PRAZO
    • NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA
15. TRE2012-05-08citado por 2

    1088/07.9TTSTB.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    alínea e), do Código de Processo Civil; (iii) o conceito de retribuição para efeitos de reparação por acidentes de trabalho, ínsito no artigo ... regularidade e periodicidade do pagamento; (iv) constitui retribuição nos termos do referido preceito legal a disponibilização por parte da empregadora à trabalhadora e a título gratuito de moradia, com televisão

    • CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • RETRIBUIÇÃO
16. TCAS2012-11-06só sumário

    05760/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
    • QUESTÕES NOVAS
    • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
17. TCAS2012-11-27citado por 3só sumário

    05908/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Releva, nesta matéria, de forma nuclear como de seguida se compreenderá, a delimitação dos conceitos de acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de actos ... Administração Fiscal, verificando que mercê de omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade

    • INSTITUTO DA CADUCIDADE
    • REGIME DE CADUCIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
    • NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE CADUCIDADE ÀS LIQUIDAÇÕES CORRECTIVAS
    • CONCEITO DE ACTO DE ANULAÇÃO, DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL E DE REFORMA DE ACTO TRIBUTÁRIO
    • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO
    • DESTRINÇA FACE AOS JUROS DE MORA
18. TCAS2012-04-26só sumário

    08706/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    juiz a quo que faça uma indagação, ainda que sumária e perfunctória, da legalidade do ato suspendendo com base nas concretas causas de pedir invocadas. IV. A concorrente que apresentou ... cautelar, pois que, também nesta tem interesse direto em contradizer o juízo de (i)legalidade a que o juiz é chamado a formular. V. É incontestada a sua qualidade

    • PROVIDÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS, CONTRAINTERESSADOS, LEGITIMIDADE PASSIVA, INSTRUMENTALIDADE, DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
19. TCAS2012-02-07só sumário

    04686/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria ... para se chegar a uma solução, se torna necessário recorrer a uma disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
20. TRG2012-07-11citado por 1

    1401/10.1TBVCT.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    lhes não foi atribuída, para este efeito, força probatória plena. III.- Surgindo aquele Diploma Legal como uma medida integrada no “segundo Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT ... relatório médico que são obtidos para instruir a acção não integram o conceito de danos patrimoniais por não existir nexo de causalidade entre aquelas despesas e o acidente gerador

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • EQUIDADE
    • DANOS PATRIMONIAIS
    • RENDIMENTO
    • IRS