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1. TCAS2012-03-06citado por 6só sumário

   01103/06

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, desde que previamente comunicasse tal facto à D.G.I., prevendo a lei, ainda, a faculdade de a A. Fiscal tornar

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
   • DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL E ERRO DE JULGAMENTO
   • SUJEITOS PASSIVOS MISTOS NA CÉDULA DE I.V.A
   • CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEDUTÍVEL DE SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
   • MÉTODO DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO (“PRO-RATA”) E MÉTODO DE AFECTAÇÃO REAL
2. TCAS2012-03-20só sumário

   05205/11

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   notificação para pagamento do reembolso que ora constitui a quantia exequenda deve ser comunicada para essa morada; 3. Tendo a recorrente comunicado ao recorrido para essa morada, por carta registada

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO
   • CARTA REGISTADA COM A/R. DEVOLUÇÃO
3. TCAS2012-06-28só sumário

   04528/08

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   sobre o qual incide a avaliação. IV. Tais objetivos devem ser claros e ser comunicados ao avaliado, de modo a que este possa dirigir o seu desempenho para o cumprimento

   • AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, LEI Nº 10/2004, DECRETO REGULAMENTAR Nº 19-A/2004
4. TCAS2012-06-21só sumário

   08532/12

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   perigos representáveis por um avaliador prudente. Assim, sempre que a patologia especial não seja comunicada, ou diligentemente perceptível, não poderá o doente considerar-se abrangido pelo âmbito de protecção regulamentar

   • PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES OU PRINCIPIOS GERAIS
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE PRUDÊNCIA COMUM
   • VIOLAÇÃO, POR OMISSÃO, DO DEVER DE EDITAR NORMAS REGULAMENTARES
   • ARTIGO 6º DO DECRETO – LEI Nº 48051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967
5. TCAS2012-05-31só sumário

   08797/12

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   não lhe seria exigível em face das circunstâncias em que lhe foi comunicada a ordem de encerramento do seu estabelecimento (oralmente) e da urgência em suspender a sua eficácia

   • INDEFERIMENTO LIMINAR DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • IRRLEVÂNCIA DA FORMA DO ACTO
   • IMPUGNAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ
6. TCAS2012-03-20só sumário

   05321/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   problemas relacionados com a sua notificação não se reflectem na validade do acto comunicado pois que no nosso sistema, as eventuais deficiências que a notificação (ou citação) apresente apenas atingem

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. DIREITO DE AUDIÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ