20 resultados nos descritores e sumários · 237 no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
pagamento pontual da retribuição por período de 60 dias ou superior; b) que o comportamento culposo do empregador tornou impossível a subsistência do contrato de trabalho. III- A apreciação ... nexo causal entre o comportamento culposo do empregador e a impossibilidade de sobrevivência do contrato de trabalho, deve ser feita em função dos factos assentes, dado que, ao ter tomado
Relator: REGINA ROSA
Como decorre do art.483º/C.C., a obrigação de indemnização implica que o comportamento ilícito e culposo do agente seja causa dos danos sofridos, ou seja, que haja um nexo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decisão judicial em crise, não sendo pressuposto da aplicação da sanção um anterior comportamento culposo da entidade responsável pela execução do julgado que tivesse de ser invocado e demonstrado. XVIII
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
esteja perante uma justa causa de despedimento torna-se necessário que haja um comportamento culposo do trabalhador e que a sua gravidade seja de tal ordem que torne impossível ... acessórios de conduta a que o trabalhador, como tal, está sujeito, e que tal comportamento seja grave em si mesmo e nas suas consequências, de modo a tornar impossível
Relator: PAULA DO PAÇO
pagamento pontual da retribuição por período de 60 dias ou superior; b) que o comportamento culposo do empregador tornou impossível a subsistência do contrato de trabalho. Sumário do relator
Relator: CORREIA PINTO
imputável ao trabalhador pressupõe a existência de justa causa, constituindo-se como tal o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
não admitindo prova em contrário, são inilidíveis, conduzindo os comportamentos ali descritos à qualificação da insolvência como culposa. Tendo o administrador da insolvência e o MºPº emitido parecer no sentido
Relator: ARAÚJO DE BARROS
Recuperação de Empresas, enumeram-se comportamentos de administradores que consubstanciam presunções juris et de jure de situações de insolvência culposa, por contraponto aos referidos no nº 3, que apenas fazem ... culpa dos administradores, que não como aquele nº 2 a presunção de insolvência culposa, para que as condutas naquele preceito enunciadas permitam concluir desta, caso não seja elidida a presunção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvência, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE). II - A insolvência é culposa quando esse estado tiver criado ou agravado em consequência ... qualificação da insolvência como culposa reclama, portanto, uma conduta ilícita e culposa do devedor ou dos seus administradores. IV - A ilicitude do comportamento do devedor ou dos seus administradores reparte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
extracontratual de um município, por acto ilícito culposo, é ao autor que cabe a prova da ilicitude e a da culpa no comportamento da edilidade, por serem factos constitutivos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Os factos em que o n.º 2 do artigo 186º
Relator: MOREIRA DO CARMO
insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente ... iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 8. Ao invés
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
impossibilidade culposa de prova geradora de inversão do ónus de prova reclama que a parte tenha tido um comportamento negligente ou doloso, comportamento esse que pode ocorrer antes ou durante
Relator: JOÃO NUNES
comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ao empregador; (iii) um requisito causal, no sentido de esse comportamento ... violação de um qualquer dever contratual por parte do empregador, designadamente a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, vale a regra ínsita no artigo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
apresentadas por um dos credores, que saíram provados da audiência de julgamento. II.- Os comportamentos descritos no nº. 2 do artº. 186º. do CIRE afectam negativamente, e de forma muito ... credores, presumindo-se, por isso, juris et de jure, que a insolvência é culposa. III.- Na fixação do período em que irá vigorar a proibição do exercício do comércio
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código Civil, é necessário (a) que a conduta da parte tenha sido culposa e (b) que tenha tornado impossível a prova ao onerado; (ii) Tal não ocorre se tendo ... Código Civil, o que significa que, demonstrados os comportamentos que configuram, na sua materialidade, violação de deveres contratuais imputados ao empregador (cuja prova, nos termos do artigo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
doutrina já há muito sistematizou [a) facto voluntário; b) ilícito; c) culposo; d) danoso; e) nexo de causalidade entre o facto e o dano], pressupostos estão também presentes na obrigação ... pessoa do círculo de relações do sujeito passivo poderia ter apreendido que o seu comportamento violava normas jurídico-tributárias e podia e devia ter conformado o seu comportamento à observância
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
órgãos competentes da Administração; II-Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes ... manter, se devem pautar por regras de cortesia, justiça e integridade; VI-Um mesmo comportamento desvalioso pode ser reconduzido à violação de vários deveres funcionais; VI.1-As infracções disciplinares não são
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de assentar em facto meramente culposo e, assim, não decorrente de uma vontade de produção do resultado, mas fundado nessa violação ... intensidade de violação do dever de cuidado, quer pela exigibilidade ao agente de um comportamento diferente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
responsabilidade disciplinar corresponde a uma garantia dum modelo/padrão de comportamento que é exigível a determinada pessoa, no caso a um militar, no quadro duma relação jurídica de vínculo público ... princípios da legalidade e tipicidade, existindo uma definição suficiente da conduta típica ilícita e culposa abrangida pela previsão normativa quanto ao incumprimento dos deveres militares em questão, os quais