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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não pessoas colectivas de direito público, pelo que não conferem direito à subscrição na CGA. II. Só que os trabalhadores oriundos da «CTT, EP» que transitaram para a «PT», como ... /descaraterização da verba relativa a «ajudas de custo» como tal, temos que a CGA na operação de cálculo da pensão de aposentação terá de atender ao que efetivamente
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
data que releva para a aplicação pela CGA do regime previsto no DL nº 116/85 é a data em que é formulado o pedido junto da entidade patronal e não ... data em que esta envia esse pedido para a CGA. II – Daí que, estando reunidos os requisitos legais conducentes à aposentação [tempo de serviço e inexistência de prejuízo para
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
públicas, existem duas relações contratuais distintas com reflexos próprios e independentes nas inscrições na CGA
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Conselho de Administração do Hospital não confere, só por si, direito de inscrição na CGA, e, por consequência, não é passível de desconto de quotas para esta Instituição
Relator: PAULO CARVALHO
CGA é a entidade responsável pelas prestações em espécie devidas a um sinistrado, quer antes da alta, quer depois da alta, quer depois da aposentação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Aposentações, nem estiveram em situação em que reunissem condições para o serem (inscritos na CGA) - apenas tinham a expectativa de lhes ser atribuído um subsídio vitalício ao abrigo do regime ... partir de 1 de Janeiro de 2006, já não são admitidas inscrições na CGA, independentemente da sua fonte legal, não poderá ser dada satisfação à pretensão dos requerentes, por falta
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. À luz do regime previsto para os atos administrativos de atribuição
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
doença do foro oncológico também exige a declaração pericial em junta médica da CGA, conforme disposições conjugadas dos artºs. 37º nº 2 a), 89º nº 1 e 43º
Relator: RUI PEREIRA
34º do DL nº 503/99, de 20/11, sendo antes competente para o efeito a CGA, de acordo com o disposto no artigo 38º do EA [norma revogada pelo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
mero e exclusivo efeito da inércia da entidade patronal do aposentando junto da CGA, é um dano moral relevante que merece a tutela do direito, pois está em causa
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
CGA é responsável pelos danos que provoca ao negar ilegalmente pedido de aposentação apesar de a sua actuação se ter ficado a dever a determinações da tutela, materializadas no Despacho
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
reconhecimento judicial do direito à pensão de sobrevivência não importa a condenação do CGA no seu pagamento
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A prescrição prevista no artigo 40º do DL 155/92, de 28.07