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  1. DR-I

    Portaria n.º 268-C/2012

    Portaria n.º 268-C/2012 de 31 de agosto A série C dos certificados de aforro foi criada pela Por- taria n.º 73-A/2008, de 23 de janeiro ... redação intro- A série B dos certificados de aforro foi criada pelo duzida pela Portaria n.º 230-A/2009, de 27 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 172-B/86

  2. DR-I

    Lei n.º 37/2012

    Lei n.º 37/2012 para uso público e do serviço de radiodifusão