Portaria n.º 268-C/2012

Portaria n.º 268-C/2012 de 31 de agosto A série C dos certificados de aforro foi criada pela Por- taria n.º 73-A/2008, de 23 de janeiro. Na redação intro- A série B dos certificados de aforro foi criada pelo duzida pela Portaria n.º 230-A/2009, de 27 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, tendo a sua subscrição sido fechada pela Portaria n.º 73-A/2008, de estabeleceu-se que a taxa base em percentagem a ser paga 23 de janeiro. aos aforristas seria determinada mensalmente no antepenúl- A Portaria n.º 73-B/2008, de 23 de janeiro, estabeleceu timo dia útil do mês para vigorar durante o mês seguinte, que taxa de juro base a ser paga aos titulares de certi- segundo a fórmula — 0,85 x E3 + 0,25, em que E3 é a ficados de aforro da série B seria calculada através da média dos valores da Euribor a 3 meses observados nos fórmula — 0,60 × TBA (taxa base anual). 10 dias úteis anteriores, sendo o resultado final arredon- Manda o Governo, em aplicação do disposto na alínea b) dado à terceira casa decimal. do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de ju- Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei nho, pela Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças n.º 122/2002, de 4 de maio, manda o Governo, pela o seguinte: Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, o se- Artigo 1.º guinte: A taxa de juro base dos certificados de aforro da série B Artigo 1.º fixada na Portaria n.º 73-B/2008, de 23 de janeiro, é acres- cida de um prémio de 1,0 % (100 pontos base) a partir do A taxa de juro base em percentagem para os certificados próximo período de contagem de juros até 31 de dezembro de aforro da Série C, aprovada pela Portaria n.º 73-A/2008, de 2016. de 23 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria Artigo 2.º n.º 230-A/2009, de 27 de fevereiro, é acrescida de um prémio de 2,75 % (275 pontos base) até 31 de Dezembro Durante o período referido no artigo anterior os prémios de 2016. de permanência fixados no n.º 3 da Portaria n.º 1219/91, de 26 de dezembro, mantêm-se em vigor. Artigo 2.º Artigo 3.º Da aplicação do previsto no artigo anterior não pode A partir de 1 de janeiro de 2017 a taxa de juro base dos cer- resultar uma remuneração superior a 5 %. tificados de aforro da série B fixada na Portaria n.º 73-B/2008, de 23 de janeiro, deixa de ter o acréscimo estabelecido no Artigo 3.º artigo 1.º Artigo 4.º Os prémios de permanência aprovados pela Portaria n.º 230-A/2009, de 27 de fevereiro, são suspensos até 31 Da aplicação do prémio previsto no artigo 1.º não pode resultar uma taxa de remuneração superior a 5 %. de dezembro de 2016. Artigo 5.º Artigo 4.º A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de setembro A presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2012. de 2012. A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 30 de Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 30 de agosto de 2012. agosto de 2012. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa