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Relator: COELHO DA CUNHA
decisão de não adjudicação prevista no artigo 80º do CCP determina a revogação da decisão de contratar. II- Para além dos casos de não adjudicação previstos no Programa de Encargos ... dado concurso público, o artigo 79º do CCP permite à Administração, por razões de interesse público, desistir legitimamente de um concurso público. III- Operada essa desistência, não faz qualquer sentido
Relator: Antero Pires Salvador
acordo com o art.º 60.º, n.º1 do CCP, "Os preços constantes da proposta os preços constantes da proposta são indicados por algarismos e não incluem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CCP assume a opção da desmaterialização integral dos procedimentos relativos à formação e celebração dos novos contratos públicos ou pela contratação pública eletrónica, baseada na utilização de tecnologias, designadamente, pela ... notificação aos outros concorrentes, nos termos do nº 3 do artº 72º do CCP, para as finalidades prescritas no nº 2 do artº 72º do CCP, pelo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
objecto do contrato a celebrar” – cfr. artºs 81º e 132º nº 1 f) CCP. 4. Apenas a falta dos documentos especificados no artº 57º nº 1 a) a d) CCP ... constitui causa de exclusão da proposta – cfr. artº 146º nº 2 d) CCP. A Relatora
Relator: SOFIA DAVID
62º, 70º, 156º, 267º, n.º1, 268º e 269º, n.º1 a 274º do CCP, não se mostrando incompatível com aquela natureza urgente, não estava a concorrente inibida de apresentar ... Tendo em atenção o estipulado nos artigos 156º e ss, 273º e 274º do CCP, não havia a obrigação da entidade pública de proceder a audiência prévia dos demais concorrentes
Relator: BENJAMIM BARBOSA
obtido por aplicação do disposto no art.º 71.º, n.º 1, do CCP, corresponde um preço anormalmente baixo segundo a lógica do mercado; -Tal situação ocorre, designadamente, quando ... embargo da aplicação do citado n.º 1 do art.º 71.º do CCP, a diferença entre o mais baixo preço proposto e o preço base não legitima
Relator: BENJAMIM BARBOSA
documentos que constituem a proposta apresentada em procedimento concursal a que seja aplicável o CCP é admissível a utilização de palavras, expressões ou construções de outras línguas, que correspondam ... isso não infringem o disposto no art.º 58.º, n.º 1, do CCP nem a cláusula 13.ª, n.º 1, do Programa do Procedimento. - É inválido
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I – A mera alegação, sem concretização de factos, referente apenas à composição
Relator: João Beato Oliveira Sousa
acordo com o disposto no artigo 75º, nº1, do CCP, os factores e eventuais subfactores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, devem abranger todos ... mais vantajosa, viola o disposto no artigo 75º, nº1, do Código dos Contratos Públicos (CCP), a inclusão, nesse critério, de um factor relativo ao “currículo dos concorrentes”, com ponderação
Relator: Antero Pires Salvador
arts. 79.º, n.º1, al. b) e 80.º, n.º 1 do CCP, mostra-se inútil apreciar os pedidos efectivados, nos presentes autos - invalidade do Anúncio e Programa ... como se disse e resulta do n.º1 do art.º 80.º do CCP, a decisão de não adjudicação, por exclusão de todos os candidatos, importa a revogação
Relator: RUI PEREIRA
Assim, de acordo com o estipulado no artigo 20º, nº 1, alínea b) do CCP, o protocolo/contrato em causa deveria ter sido precedido de concurso público ou de concurso limitado ... nulidade do contrato, nos termos do estabelecido no artigo 283º, nº 1 do CCP
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
facto do CCP ter deixado de fazer a referência existente no DL nº 59/99, passando apenas a referir “taxa legalmente fixada para o efeito” tal redacção quanto aos juros ... não se mostra revogado. II – Deste modo mesmo após a entrada em vigor do CCP continuam a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas
Relator: SOFIA DAVID
não correcção do erro, é aplicável o 105º, n.º1 e 2 do CCP, implicando a não outorga do contrato a caducidade da adjudicação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs 62º e 146º, nº 2, alínea l), do CCP e, em sua concretização, o D.L. nº 143-A/2008, de 25/07 e a Portaria nº 701-G/2008, de 29/07, assumem
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
adjudicação é um ato legalmente devido – arts. 76º-1, 79º-1 e 80º CCP -, e é um ato constitutivo de direitos, ainda que à mesma se sigam outros atos antes
Relator: PAULO CARVALHO
técnicas do caderno de encargos, tem de respeitar as exigências do artº 49 do CCP. 2- A determinação das dimensões de contentores por referência a medidas concretas, escolhidas pela entidade