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Relator: José Augusto Araújo Veloso
Estado Português e a S..., e relativas à concessão da zona de jogo do Casino de Espinho, estão reguladas pelo Decreto Regulamentar nº29/88, de 03.08, e por contrato de concessão ... contrapartida anual correspondente a 50% do valor das receitas brutas dos jogos explorados no Casino de Espinho; III. Na realização anual dessa contrapartida estão previstas, e além do mais, várias
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou intervém no jogo da lerpa não constitui, respectivamente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não ficam a prestar serviço, mas pelo local onde exercem as respectivas funções [casino] ou pela sede da área respectiva onde têm o centro da actividade funcional [bingos], no caso
Relator: PAULO GUERRA
1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º
Relator: ANA BARATA BRITO
As máquinas com a designação «DISTRIBUIDORA DE PASTILHAS» e «DECORATIVE MARBLES» desenvolvem
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A complexidade dos sistemas bancários home banking, concebidos e controlados pelos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
O legislador ao optar por punir a exploração de jogos de fortuna
Relator: PAULO VALÉRIO
1. Qualquer jogo cujo resultado dependa exclusiva ou parcialmente da sorte e
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Constitui modalidade afim de jogo de fortuna e azar, o jogo desenvolvido
I SÉRIE Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012 Número 245 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Número 199 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 193/2012 1 — O IASFA, I. P., é um
fortuna e azar Missão e atribuições concessionados pelo Estado e o funcionamento dos casinos 1 — O Turismo de Portugal, I. P., tem por missão o e salas de bingo; apoio ... construção, 4 — As competências do conselho diretivo relativas ao beneficiação ou ampliação dos casinos e seus anexos e os Serviço de Inspeção de Jogos são delegadas na comissão planos
Aviso n.º 52/2012 em 10 de outubro de 2008, o seu
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A questão de saber se a máquina de jogos que foi
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Para efeitos do preenchimento do tipo do crime de material de
Relator: CORREIA PINTO
I- No recurso em que questiona a matéria de facto, impõe-se
I SÉRIE Quinta-feira, 1 de março de 2012 Número 44 ÍNDICE
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O tribunal tem o dever de explicitar quais as provas em que