10 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANÍBAL FERRAZ
formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência. » 6. Complementarmente, em execução, explícita, do estatuído neste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
líquidos pode considerar-se como uma actividade relativamente proibida, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, relativamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, mais devendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alínea b) e e) do Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 05/11. II. Cabe ao autor, que apresenta o requerimento à Administração e que toma a iniciativa do procedimento administrativo ... autorização de concessão de residência permanente ao autor foi praticado por pessoa que, embora competente para a sua prática, por dispor de subdelegação de poderes, sabia que abusava do exercício
Relator: RUI PEREIRA
causalidade e os danos], algo que a autora manifestamente não fez. IV – Com efeito, face aos factos alegados pela autora, suportados pelos documentos que juntou com a petição inicial, esta ... relação à autora, por não lhe ter sido notificado. VI – Existindo um acto administrativo válido, a sua impugnação teria de ser efectuada através da competente acção administrativa especial
Relator: RUI PEREIRA
doença do autor na qualidade de militar do SMO, de acordo com o preceituado nos artigos 55º e 34º do DL nº 503/99, de 20/11, sendo antes competente para
Relator: PAULO CARVALHO
sentença. 2- Nas nulidades processuais também há que distinguir sobre o seu autor: a nulidade pode ter sido cometida pela secretaria ou pelo Juiz. 3- Se foi cometida pela secretaria ... prazo geral de dez dias, mas o prazo que couber no caso concreto ao competente recurso. 5- Está nesta situação a prolacção de uma sentença sem se dar o contraditório
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Tribunal a quo pode suscitar perante o Tribunal de recurso competente o incidente de dispensa de sigilo invocado. II. Quando estejam em causa operações bancárias, no âmbito das funções ... 31/12, só podem ser revelados factos e elementos cobertos pelo dever de segredo às autoridades judiciárias, onde se incluem os Tribunais Administrativos, mas apenas no âmbito de um processo penal
Relator: JOSÉ CORREIA
fiscal”, pois que a matéria controvertida é conexa com acto administrativo, praticado por uma autoridade administrativa, no âmbito dos seus poderes e dentro das competências prosseguidas, que deve ser objecto ... al.a) do CPC), absolvição essa que não impedirá a ora oponente de intentar a competente acção. * O Relator J. G. Correia
Relator: RUI PEREIRA
mandato deva ser exercido, também exerça poderes de autoridade [embora apenas a actuação da APL, SA, no uso dos poderes de autoridade referidos no DL nº 336/98, de 3/11, seja ... administrativo – que, no fundo, justificam a existência desta jurisdição. VIII – Não sendo invocada pelo autor, como fundamento da sua pretensão, qualquer relação jurídica administrativa, nem sendo o litígio enquadrável