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Relator: ALBERTO MIRA
específico bem jurídico-criminal, qual seja a autenticidade do modo de produção automática da notação. O objecto da acção típica no crime de falsificação de notação técnica é o objecto ... material que, total ou parcialmente, de forma automática, criou o registo técnico relevante. No específico domínio da al. c), do n.º 1, do artigo 258º, do Código Penal, para
Relator: JOSÉ CORREIA
caso dos benefícios consagrados no SIFIDE (Lei 40/2005) estes são de natureza automática e mista, pois, o aproveitamento do incentivo fiscal está dependente da verificação de requisitos objectivos ligados ... tributário que expressamente o reconhecesse, tem forçosamente tal isenção de qualificar-se de natureza automática, nos termos do disposto no art° 4.° do EBF. * O Relator J. G. Correia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
aludida norma, além da conversão de incapacidade temporária em permanente, consagra também uma conversão automática do grau de incapacidade; em face disso, não pode falar-se em incapacidade ficcionada. Também
Relator: MANSO RAÍNHO
CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento do pagamento das custas. II. Tal benefício implica que o devedor, goze ou não
Relator: MARTINHO CARDOSO
produção dolosa de prejuízo patrimonial. O tipo pretendeu abranger a utilização indevida de máquinas automáticas de pagamento (ATM), incluindo os casos de manipulação ou utilização indevida no sentido de utilização
Relator: ALBERTO MIRA
não se justifica tal notificação, por se tratar de uma norma de aplicação automática, viola o disposto no artigo 50º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, se devidamente
Relator: MANSO RAÍNHO
utilidades que o veículo normalmente lhe proporcionaria. III - Tal direito é imediato e automático, no sentido de que existe independentemente da prova de despesas com a afectação de um outro
Relator: Fernanda Esteves
cláusula através da qual fica estipulado que o pagamento da soma pecuniária é automático, a obrigação fica dependente não da verificação do caso de garantia material, mas da mera solicitação ... caso da garantia material se não tenha verificado. V. Apesar da natureza automática de tal garantia (on “first demand”) e de o garante não poder, em regra, invocar excepções decorrentes
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
ção, sempre assumida – cfr. art. 4.º n.º 1 EBF, entre benefícios fiscais automáticos ou dependentes de reconhecimento, na medida em que o apreciando tem de ser concedido pelo
Relator: FERNANDO CHAVES
determinação da pena de multa de substituição não é automática mas deve obedecer a uma nova operação de concretização com base nos critérios da medida concreta da pena, balizada pelos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... dec.lei 423/83, de 5/12, consagra um benefício fiscal de aplicação automática, desde que verificados os requisitos legalmente exigidos para tal, sendo o mesmo aplicável à cédula de I.M.T., nos termos
Relator: CARLOS MOREIRA
prejuízo dos credores, exigido pela al. d) do nº1 do artº 238º, não decorre automaticamente do atraso na apresentação à insolvência, mas também não constitui elemento autónomo e independente
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
importâncias no caso de incumprimento, mesmo que não refiram expressamente que o pagamento é automático e imediato, referindo apenas visa substituir o depósito de 5% do valor da adjudicação
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
19º do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, não é automático. II. É necessário que fique demonstrada a existência de nexo causal entre os danos ou seu agravamento
Relator: MATA RIBEIRO
suporte à pretensão. 2- A mera exigibilidade imediata não pode confundir-se com vencimento automático de todas as prestações, o qual só ocorrerá por força da interpelação do devedor pelo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
crime no período de suspensão da execução da pena de prisão não determina automaticamente a revogação daquela
Relator: JORGE ARCANJO
vários executados, tiver sido decretada a insolvência de um dos executados, a execução é automaticamente suspensa e obrigatoriamente apensa ao processo de insolvência, caso tenham sido apreendidos bens que integrem
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
qualidades especialmente desvaliosas da personalidade – do agente, não sendo as circunstâncias qualificativas de funcionamento automático, nem o respetivo elenco taxativo