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Relator: Catarina Almeida e Sousa
impõe à administração tributária que ordene oficiosamente as diligências probatórias indispensáveis ao apuramento da verdade material. 4 – Porém, o princípio do inquisitório não obriga a administração a investigar pretensões
Relator: Catarina Almeida e Sousa
dever de inquirição oficiosa das testemunhas que relevem para o apuramento da verdade material, que emana dos artigos 99.º, n.º 1, da L.G.T ... concluir que a inquirição das testemunhas intempestivamente arroladas é relevante para o apuramento da verdade material não basta a alegação de factos susceptíveis de prova, importando também que o Tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do C. P. P. Tributário ... Tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. 2. Sendo o contrato em que se fundamentam os embargos de terceiro celebrado em data posterior
Relator: ALBERTO RUÇO
produzidas, são necessárias para a formação da sua convicção e apuramento da verdade: se concluir que sim, ordena a diligência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo ... revogada pelo Tribunal da Relação se verificar que ela é necessária para o apuramento da verdade
Relator: HENRIQUE ANDRADE
disposto no artº528.º do mesmo diploma, e os (documentos) necessários ao esclarecimento da verdade, como se estatui no artº535.º do CPC. II - A actual redacção do nº2 ... factos em questão tenham sido alegados pelo requerente e o seu apuramento revista interesse para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio. III - O artº519.º, nº1
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos (principais e instrumentais
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juiz realize ou ordene as diligências necessárias ao esclarecimento da contradição, i.e. ao apuramento da verdade material e, assim, à justa composição do litígio
Relator: FERNANDO CHAVES
procuração forense junta a um processo judicial, mostrando-se essencial para o apuramento da verdade material dos factos o depoimento da pessoa (advogado) a favor de quem a procuração
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
circunstância de não se ter indiciariamente apurado em que momento o agente, como testemunha, faltou à verdade - se no inquérito, se na audiência de julgamento - não pode afastar a conclusão
Relator: PEDRO VERGUEIRO
encontre, sem embargo, em condições de apurar com efectividade os rendimentos tributar e, ao invés, se e na medida em que tal apuramento se venha a revelar inviável, então não ... todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material, só podendo efectuar a liquidação adicional quando os elementos que tiver apurado permitam formar a séria convicção sobre a existência
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
interveniente numa escritura pública prestar uma declaração contrária à verdade não origina a falsidade daquela. II - Perante a realidade apurada nos autos não se pode considerar ter sido ilidida
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sujeito passivo não reflete a sua verdadeira situação tributária, julga elidida a presunção de verdade dessa declaração (a que alude o artigo 75°, n.° 1, da mesma Lei) e reverte ... diligência necessária nem adequada à descoberta da verdade material o levantamento do sigilo bancário sobre as contas do sujeito passivo, destinado a apurar se este recebeu efetivamente os valores mencionados
Relator: Catarina Almeida e Sousa
caso disso, dentro do prazo de caducidade, cobrando-se ou anulando-se as diferenças apuradas - nº 10 do artigo 83º do CIRC. III - Independentemente do direito de a Administração Tributária ... base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, a verdade é que essa pretensão não pode sobrepor-se à constatação, resultante de acção de fiscalização (prévia
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
audiência final, presencialmente ou por teleconferência. 2- Quando a testemunha resida no estrangeiro, deve apurar-se se no local da sua residência há estruturas diplomáticas com teleconferência. No caso afirmativo ... prevalecer sobre a natureza urgente do processo, porque está em causa a descoberta da verdade material, um dos pilares estruturantes da administração da justiça
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
seguir a tal ingestão, vai subindo, cresce em vez de decrescer). 2. Na verdade, o aludido período de 20 minutos é considerado o tempo necessário para que o álcool seja ... óbvio, sempre para mais e nunca para menos. Isto é, o primeiro resultado apurado (em teste efectuado antes de decorridos os referidos 20 minutos), revelou, necessariamente, uma taxa de alcoolemia
Relator: JACINTO MECA
encontra por pagar; se não conseguiu liquidar o montante utiliza a expressão «quantia não apurada». III - A existência de uma quantia em dívida pressupõe necessariamente a existência de uma relação ... integração e interligação no plano substantivo concorrem para a definição do conceito de verdade material que é sempre aquilo que se procura em sede de audiência de julgamento
Relator: MANUEL MATOS
disposições sobre o procedimento a adotar no âmbito da revisibilidade das compensações, visando o apuramento dos ajustamentos anuais aos montantes das compensações pela cessação antecipada dos CAE que devam ... diligências que considerem convenientes para a instrução, tendo em vista a descoberta da verdade e ponderação de todas as dimensões de interesses públicos e privados, que se liguem
Relator: ANTÓNIO LATAS
processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do C. P. Penal), por falta de apuramento de factos necessários para decidir da escolha e determinação da pena, prejudica o conhecimento ... impedem, não se justificando o sacrifício de prova válida para a descoberta de verdade que possa ainda obter-se na sequência do recurso. IV. Os documentos omitidos na acusação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz decidir mal, decidir contra lei expressa ou contra os factos apurados. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C.P.Civil, quanto ... 15/1. 6. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante