44 resultados nos descritores e sumários · 608 no texto integral
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
não ocorreu no caso dos autos. 2 – No caso de uma sociedade anónima ter apenas um administrador, o artigo ... deve ser interpretado no sentido de que a autorização do negócio entre a sociedade e o administrador deverá ser dada pela sociedade através duma deliberação social, em assembleia geral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.S.Comerciais). 5. O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita ... sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo
Enquadramento - Prestação de serviços de gestão administrativa e actuariais, realizadas a Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões
Relator: ANA BARATA BRITO
integrantes do crime; quando se sabe que a responsabilidade cabe a um dos administradores da sociedade, mas não é possível precisar a qual deles. 4. Nestes casos, verificados os restantes
Relator: Catarina Almeida e Sousa
administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. V - Assim, o gerente que exercia
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia
Relator: MANUEL CAPELO
constitui alteração anormal das circunstâncias o divórcio do fiador casado com co-fiador administrador da sociedade devedora, a menos que se prove que essa condição de cônjuge foi uma causa/condi
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia
Relator: MOREIRA DO CARMO
declaração de nulidade de uma sociedade irregular, e declarada judicialmente a mesma, tal sociedade entra em liquidação; 2 Requerida a liquidação judicial da sociedade, no respectivo processo serão prestadas ... sócio de sociedade irregular pedir a prestação de contas ao sócio administrador dos bens e interesses dessa sociedade, em acção autónoma, depois de a mesma entrar em liquidação judicial
Relator: FREITAS NETO
obrigação com tradução pecuniária, uma obrigação de dare. 2. Incumbe à sociedade que procura responsabilizar o gerente ou administrador alegar e provar a factualidade em que teria assentado a gestão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
duas situações diferentes relativamente à responsabilidade civil dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, e outras entidades fiscalmente equiparadas, quanto ao pagamento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dívida nascida ao tempo em que o gerente ou administrador exercia as correspondentes funções, mas em que o termo do seu pagamento voluntário ocorreu já depois de o mesmo ter renunciado ... prova quando não se prova que o gerente ou administrador teve qualquer intervenção, em nome e por conta da sociedade, nos actos ou contratos donde resultou tal insuficiência patrimonial, e/ou
Relator: CARLOS GIL
factoring que a autora celebrou com várias sociedades comerciais, visando a autora obter do réu, pessoa colectiva de direito público, créditos daquelas sociedades, alegadamente em dívida pelo réu ... direito público, competente em razão da matéria para essa acção é a jurisdição administrativa
Relator: ELISA SALES
R.G.I.T., a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes tem como fundamento a sua culpa pelo não pagamento da multa ou da coima aplicada à sociedade e, em consequência, o dano ... pagamento. 2. E no n.º 7, do mesmo normativo, a responsabilidade solidária dos administradores e gerentes tem como fundamento a responsabilidade criminal destes, por terem colaborado dolosamente na prática
Relator: BARATEIRO MARTINS
qualificação da insolvência duma sociedade por quotas como culposa afecta e reflecte-se sobre as pessoas que conceberam e praticaram os actos de administração e de disposição que conduziram ... administradores/gerentes de direito ou formais, designados no contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios, como os administradores de facto (em sentido amplo) que, sem título bastante, exercem
Relator: ARAÚJO DE BARROS
apenas fazem presumir juris tantum culpa grave dos administradores. II - Assim, reportando-se este nº 3 a presunção de culpa dos administradores, que não como aquele nº 2 a presunção ... agravada em consequência da actuação do administrador, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. III – Se o administrador da insolvência não logrou colher elementos que lhe permitissem
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas depende da existência de lei especial que lhes aplique «o regime específico ... acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual e movida contra uma sociedade anónima. III — Assim, incumbe à jurisdição comum a competência para o conhecimento dessa acção, instaurada
Relator: RUI PEREIRA
não obsta a que, pontualmente, a lei exclua da competência dos tribunais administrativos litígios emergentes de relações administrativas, ou que estenda a sua competência ao conhecimentos de litígios alheios ... artigo 54º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais, a lei aplicável, a esse propósito [o Código Civil e o Cód. das Sociedades Comerciais], não confere nenhuma prerrogativa ou encargo
Relator: JOSÉ CORREIA
I - A fusão de uma sociedade com outra, para a qual se