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17/07.4GBORQ.E2
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
A integração, em julgamento, de factos reportados ao elemento subjectivo do crime
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
A integração, em julgamento, de factos reportados ao elemento subjectivo do crime
Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: PAULO SILVA
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
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Relator: SÉNIO ALVES
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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I SÉRIE Quarta-feira, 28 de novembro de 2012 Número 230 ÍNDICE
Declaração de Retificação n.º 57/2012 deve ler-se: Nos termos das
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Sendo obrigatória a constituição de advogado, os efeitos decorrentes da renúncia
Lei n.º 29/2012 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 9 de agosto b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira
I SÉRIE Terça-feira, 14 de agosto de 2012 Número 157 ÍNDICE
Relator: PAULO GUERRA
Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art