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Relator: Antero Pires Salvador
baseia no Parecer elaborado por dois Professores catedráticos do CC - assim assumindo os respectivos fundamentos -, onde constam expressos os motivos pelos quais se concluiu que não existe analogia ... grupos do curso de Licenciatura em Arquitectura da FAUP, aquela decisão mostra-se fundamentada.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RAMOS LOPES
determina a nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição, sendo fundamento de recusa do requerimento pelo agente de execução (art. 811º, nº 1, a) do CPC), de indeferimento ... parte do juiz (art. 812º-E, nº 1, b) do CPC) e, também, fundamento de oposição à execução (art. 814º
Relator: Catarina Almeida e Sousa
vícios que a inquinavam. II. Assim, nos casos em que a anulação se fundamenta apenas em vícios de legalidade externa, como o vício consistente na falta de fundamentação, a Administração ... penhoráveis nem proprietário de quaisquer bens imóveis não pode colher, é de considerar suficientemente fundamentado. V. Nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a Administração Tributária pode
Relator: Fernanda Esteves
Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados ... pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IVA com fundamento em simulação relativa das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decididas as impugnações deduzidas contra a relação dos créditos reconhecidos e não reconhecidos, com fundamento na inclusão ou exclusão indevida de créditos, na incorrecção dos respectivos valores os créditos reconhecidos ... não transitar a decisão homologatória do plano de insolvência, não há lugar, por esse fundamento, à declaração de encerramento do processo de insolvência, nem qualquer razão que obste à decisão
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade ... alegada desconformidade entre a realidade e o seu teor; 2. E só consubstancia tal fundamento de oposição à execução fiscal, quando tal falsidade possa influir nos termos da execução fiscal
Relator: JOÃO NUNES
pessoa singular, por ter sido sócio e/ou gerente das sociedades Rés, daí não decorre fundamento legal que permita tal condenação. IV - Numa acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais ... feito tal prova, deverá ser condenada no pagamento em causa, assim como tal constitui fundamento para a resolução do contrato pelo trabalhador atendendo a que não lhe foi paga
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
jurídicas em causa (contido no caso julgado material, que inclui coerente e logicamente os fundamentos da decisão anulatória). 2. A anulação de um acto administrativo tem, assim, os efeitos preclusivos ... caso particular da anulação de um acto administrativo, inclui coerente e logicamente os fundamentos da decisão anulatória. 3. Não se pode equiparar automaticamente os tipos de acto administrativo quanto
Relator: CATARINA GONÇALVES
documentos que o requerente, na petição inicial, havia protestado juntar, para prova dos fundamentos da acção, não constituindo fundamento para a recusa da petição, também não obsta nem impede
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fase rescindente da revisão terminar com o reconhecimento do fundamento invocado, segue-se a fase rescisória que consiste, nessa hipótese, numa nova instrução e julgamento da causa, aproveitando-se apenas ... parte do processo que o fundamento de revisão não tenha prejudicado (artºs 776º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.2-a reconstituição natural supõe que os concorrentes não sejam excluídos do concurso com o fundamento que justificou a anulação, o que se reconduz, no caso concreto, à impossibilidade de aplicar ... partir de uma deliberação do júri que não o exclua do concurso, com o fundamento que justificou a anulação, o que se reconduz à impossibilidade de aplicar, por ser ilegal
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
não aceita a alteração, não pode o tribunal de recurso atender a esse fundamento para dar provimento ao pedido de resolução do contrato de arrendamento. 5 - Até à reposição ... cessão de exploração do estabelecimento e, por isso, a omissão dessa comunicação não constitui fundamento para o despejo. Sumário do relator
Relator: Pedro Marchão Marques
devidamente esclarecido sobre a motivação da decisão e, consequentemente, o acto de liquidação adicional fundamentado (artigos 77.º da LGT e 125.º do Código do Procedimento Administrativo ... prescrição da obrigação tributária não constitui fundamento da impugnação da liquidação, pois respeita não à validade deste acto mas à exigibilidade da obrigação criada com a liquidação. Ou seja
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIEIRO CARDOSO
Recuperação de Empresas, podendo todavia o juiz, mesmo na falta daquela alegação e prova, fundamentar a sua decisão em factos não alegados, nos elementos constantes do processo, naqueles que tenha ... requerente à insolvência depois dos seis meses previstos no preceito referido, não constitui, fundamento bastante para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante. 5- O simples aumento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
peritos que intervêm no auto de junta médica devem fundamentar as conclusões a que chegaram; (ii) Tal não se verifica se tendo em exame médico na fase conciliatória sido atribuída ... resultado da mesma, há que concluir que esta também não se apresenta devidamente fundamentada; (iv) Nesta conformidade, suscitada pelo recorrente a falta de fundamentação da matéria de facto quanto
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
execução não é aplicável à hipótese de o executado não ter alegado o fundamento de oposição relativo à inexistência ou invalidade da relação subjacente à emissão do título, mas apenas ... quando aquele fundamento embora formulado, o tenha sido de forma deficiente. Sumário do relator
Relator: SÍLVIA PIRES
anos segundo a lei civil portuguesa. IV - O procedimento em questão tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. V - A libertação definitiva do devedor ... 239º do CIRE. VI - Neste contexto, o CIRE veio estabelecer fundamentos que justificam a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante, os quais se traduzem em compor
Relator: RUI PEREIRA
procedimento se mostrasse findo. III – Ao determinar a redistribuição dos autos “ex novo”, com fundamento que o pedido e a causa de pedir dos presentes autos eram distintos dos deduzidos ... artigo 133º do CPTA, tal como concluiu a sentença recorrida, teve apenas como fundamento o facto da sentença executiva poder vir a ser revogada, sendo incerta a sua procedência, tendo
Relator: FREITAS NETO
identidade entre as causas, quanto aos sujeitos, efeito jurídico visado (pedido) e facto jurídico-fundamento (causa de pedir), nos moldes definidos nos quatro números do artigo ... declaração da autoridade do caso julgado decorrente de um decisão precedente e transitada, com fundamento na mesma causa de pedir e no mesmo pedido. 5. A qualidade jurídica da parte
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
acto de indeferimento que contenha as razões de facto e de direito (contendo os fundamentos de pretensão e enquadramento legal que entendeu ser aplicável) pelas quais a Administração Fiscal julgou ... indeferir o pedido da Requerente de dispensa de prestação de garantia, mostra-se devidamente fundamentado (art. 77º n.º 1 e 2 da LGT). V - Sobre a requerente da isenção