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233 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    05857/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto duradouro, via de regra correspondente ao período anual. O período de imposto surge, assim, como elemento essencial do facto tributário, de tal modo que nos factos duradouros periódicos ... verificou o facto tributário (cfr.artº.34, nº.2, do C.P.T.) ou da data em que o facto tributário ocorreu (cfr.artº.48, nº.1, da L.G.T.), e não

  2. TRE

    43/12.1PAPTM .E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    depreciação de regras e princípios nucleares do direito penal. 2. Assim, a descrição dos factos na sentença sumária, ainda para mais condenatória (oral ou escrita), não pode deixar de plasmar ... sabendo a sua conduta proibida”, desacompanhada de qualquer outro facto, é insuficiente para cumprir as exigências de descrição do facto subjectivo passível de pena. 4. Ela respeita sobretudo à imputabilidade

  3. TRCcitado por 2

    1994/09.6TBVIS.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    consideração de um facto como provado assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentadamente, como mais provável ter acontecido do que não ... dizer que o limiar da prova corresponderá a qualquer percentagem superior a 50% desse facto ter acontecido (correspondendo 50% à não prova). III – A conclusão entre um Banco, representado pelos

  4. TCANsó sumário

    01919/10.6BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    não pode rejeitar por extemporaneidade a oposição sem ter em consideração esse facto, dada a sua relevância para o efeito nos termos do disposto na Lei 34/04 de 29/7 ... resulta a data da notificação ao patrono nomeado da sua designação, sendo que esse facto é determinante para a questão de saber se a oposição foi ou não tempestivamente deduzida

  5. TRE

    30/03.0TASTR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    Código de Processo Penal visa disciplinar o registo da prova, independentemente do concreto sistema de gravação utilizado, de modo a permitir identificar, através da acta, o lugar do suporte onde ... permitir o registo de voz em condições acústicas superiores, facilita a localização das concretas passagens, procedendo à identificação de cada declaração e depoimento através de um programa informático, apresentando

  6. TCANsó sumário

    00045/05.4BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    condenação à prática de ato administrativo devido cabe ao A. a demonstração em concreto do preenchimento dos elementos constitutivos da sua pretensão substantiva e que pretende que seja satisfeita através ... determinado conteúdo, recaindo sobre a Administração o ónus de alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos

  7. TRE

    406/09.0 TTSTB.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais e pontuais; só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente ... concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. II- Tendo a ré apresentado

  8. TCASsó sumário

    02472/07

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    deixado de conhecer do pedido impugnatório, não o apreciou e decidiu com base nas concretas causas de invalidade invocadas pelos recorrentes, o que se impunha, nos termos ... tribunal de recurso não deixa de decidir o objecto da causa, conhecendo de facto e de direito, à luz do disposto no nº 1 do artº 149º do CPTA

  9. TRE

    330/11.6T2SNS.E1

    Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO

    contra-ordenação, impondo-se, para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto, que este lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 3 - A subjectividade ... revelar-se de modo indirecto, mediante presunções naturais, pela análise da conduta material e concreta empreendida à luz das regras da experiência, 4 – Age com dolo uma empresa de construção

  10. TRE

    330/11.6T2SNS.E1

    Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO

    contra-ordenação, impondo-se, para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto, que este lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 3 - A subjectividade ... revelar-se de modo indirecto, mediante presunções naturais, pela análise da conduta material e concreta empreendida à luz das regras da experiência, 4 – Age com dolo uma empresa de construção

  11. TRC

    2273/10.1TBLRA-B.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (artº 186 nº 1 do CIRE ... resulta do reconhecimento de que o devedor, ou os seus administradores, nas circunstâncias concretas em que actuaram, podiam ter conformado a sua conduta de molde a evitar a queda

  12. TRE

    373/11.0PBFAR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    efeito a despenalização da conduta concreta do arguido, por desobediência a ordem de demolição/reposição. II. Ou seja, a situação jurídico-penal concreta criada na vigência da Lei Antiga ... entrada em vigor daquelas mesmas alterações ao Dec-lei 555/99, pelo que deixa tal facto de ser punido, por força do princípio da imposição retroactiva da lei penal mais favorável

  13. TCANsó sumário

    01087/12.9BEBRG-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    adopção de outras providências. 3. Só quando as circunstâncias do caso concreto revelarem a existência de lesão concreta de um interesse público que justifique a qualificação de grave ... requerente é que se impõe a execução imediata do acto, indeferindo-se, por esse facto, o pedido de suspensão.* *Sumário elaborado pelo Relator

  14. TRE

    368/11.3TTPTM.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    artigo 655.º do Código de Processo Civil, a alteração da matéria de facto pela Relação só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente ... concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. II- O despedimento não pode basear

  15. TRG

    2861/07.3TABRG.G1

    Relator: LUÍSA ARANTES

    considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão» - João António Álvaro Dias, “Dano Corporal, Quadro Epistemológico e Aspectos Ressarcitórios”, Colecção Teses, Almedina, Coimbra ... apreço, considerando as sequelas com que ficou a demandante em consequência das lesões, concretamente limitação na marcha acelerada e ao subir e descer escadas, a correr, a ajoelhar

  16. TCASsó sumário

    09098/12

    Relator: RUI PEREIRA

    insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça [“pulsão objectiva”] ou impossibilite [“pulsão subjectiva”] o regresso [e permanência] do requerente ao país ... subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega

  17. TCANsó sumário

    01399/06.0BEBRG

    Relator: Antero Pires Salvador

    factos que suportavam os danos não patrimoniais foram julgados não provados, temos de concluir que, ainda que na generalidade dos casos, o atraso da justiça, importe a verificação destes danos ... não necessitando mesmo de ser alegados, o certo é, no caso concreto dos autos, que essa presunção se mostra ilidida. 2 . Não se verificando os danos reclamados terá de improceder

  18. TCASsó sumário

    08703/12

    Relator: RUI PEREIRA

    insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça [“pulsão objectiva”] ou impossibilite [“pulsão subjectiva”] o regresso [e permanência] do requerente ao país ... subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega

  20. TRG

    3264/11.0TBGMR-D.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    avaliado por um critério geral e abstracto a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme as circunstâncias particulares do devedor; e um limite máximo obtido através de um critério ... poderá ser excedido em casos que o justifiquem. 3 - Faltando totalmente a fundamentação de facto ou de direito, a sentença é nula, nos termos do artigo