163 resultados

  1. DR-I

    Diário da República n.º 37

    Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90 ... imposta como consequência de: Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos i) Um contrato vinculativo (por meio de termos explí- e aos pagamentos em atraso das entidades públicas citos

  2. DR-I

    Lei n.º 5/2012

    Lei n.º 5/2012 2 — Os dados podem ser ainda objeto de