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Relator: HENRIQUE ANTUNES
arrematação de que se reveste a licitação, segue-se lhe são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as causas de invalidade da venda executiva. Mas nem todas. III - É claro ... regime previsto para a venda executiva perante os vários regimes substantivos e a necessidade de proteger o adquirente – o licitante, no caso de licitação – justificam esta solução. XI - Maneira
Relator: ALBERTO RUÇO
audiência de julgamento, face às provas já indicadas e às já produzidas, são necessárias para a formação da sua convicção e apuramento da verdade: se concluir que sim, ordena ... decisão só deverá ser revogada pelo Tribunal da Relação se verificar que ela é necessária para o apuramento da verdade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário). 5. Embora não se preveja no C.P.P.Tributário a necessidade de notificação ao executado do despacho que ordena a venda, o fundamento para tal notificação deve buscar ... mesmas, como no artº.886-A, nº.4, do C.P.Civil, que se refere à necessidade de notificação, além do mais, ao executado do despacho que determina a modalidade da venda
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decorrerá do valor do bem/objeto/direito que não é possível obter, como consequência direta e necessária da execução já não ser possível, isto é, pelos lucros cessantes decorrentes do facto ... elaboração da proposta, pois que este custo, além de não ser consequência direta e necessária da inexecução, é condição para que a concorrente se apresente a concurso, almejando o benefício
Relator: MANUEL MATOS
energética aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, foi adotada a necessidade de liberalizar o mercado com eficiência, através, designadamente, da concretização do mercado ibérico de eletricidade ... Decreto-Lei n.º 240/2004, quer daquelas que a entidade instrutora considere necessárias para a sua exata verificação; 16.ª – O despacho homologatório do montante do ajustamento do valor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não tem a parte que recorre ao instituto de reclamação para a conferência a necessidade de formular alegações e conclusões no requerimento em que utiliza tal mecanismo processual, dado ... mero expediente (cfr.artº.700, nº.3, do C.P.Civil), assim não consagrando a necessidade de produzir alegações, contrariamente ao que se passa, por exemplo, no artº
Relator: SÍLVIA PIRES
valor mínimo que se deve considerar como mínimo garantido, o mesmo resultará das necessidades que em concreto o Insolvente apresentar, tendo como referência o disposto no art.º 824º ... salário mínimo nacional, entendido este como a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o mínimo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pode admitir-se que o legislador, ao autorizar o Governo a proceder às «adaptações necessárias» da Diretiva, tenha permitido a criação de regras limitadoras do acesso à profissão de arquiteto ... Ordem dos Arquitectos, uma vez que da transposição da Diretiva não decorre qualquer necessidade de se passar a exigir o estágio profissional como requisito de inscrição naquela Ordem. VIII
Relator: ALBERTO RUÇO
necessário que a privação do veículo cause uma diminuição ao nível da satisfação das necessidades do proprietário consideradas na sua globalidade. 2 - Concluindo-se pelo dano e não sendo possível ... adequada a título de indemnização pela paralisação diária de um veículo que satisfazia as necessidades básicas de deslocação do lesado e de um seu irmão que também o utilizava
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância, ou quando ... junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido; 3) A obrigação imposta ao FGADM de assegurar as prestações a que se refere a Lei n.º 75/98
Relator: BENJAMIM BARBOSA
feita em qualquer estado do processo, em primeira ou em segunda instância, sem necessidade de haver acordo de ambas as partes, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente ... n.os 1 e 2 do art.º 273.º, do CPC, já que a necessidade de acordo de ambas as partes esvaziaria de sentido útil o disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm ... pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 6. A eventual dificuldade que possa ter o executado
Relator: PAULO GUERRA
agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo
Relator: EDGAR VALENTE
perda de objectos no âmbito do processo penal é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção e, muito embora a perda de objectos possa ser declarada mesmo em caso de arquivamento ... autos de inquérito (por falta de pressupostos de punibilidade), é necessária a verificação de um facto ilícito-típico. II - No caso dos autos, quanto ao crime de violência doméstica, consta
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pela entidade administrativa, por manifesta falta de competência nas matérias extra-jurídicas para tanto necessária. A Relatora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 10. Contrariamente à dedutibilidade
Relator: MARIA ISABEL SILVA
segurança contra risco de incêndio nos estabelecimentos comerciais”, deve entender-se que sua necessidade decorre, directa e exclusivamente, do exercício dessa actividade. Nessa medida, a responsabilidade pela realização das obras
Relator: OLGA MAURÍCIO
quais resulte o fundado receio de perda da garantia patrimonial e consequentemente a necessidade da providência
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Para afirmar a existência de uma unidade resolutiva e de um único crime é necessária uma conexão temporal que, de harmonia com o senso comum sobre a normalidade dos fenómenos