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  1. TRC

    67/09.6GAAVZ.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    Nas hipóteses de instigação (cfr. art.º 26º, do C. Penal), do

  2. DR-I

    Diário da República n.º 100

    capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2713 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 113/2012 ... abril, publicada no Diário da Re- denada e, bem assim, a incapacidade do setor público de pública, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012, saiu