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Diário da República n.º 170
I SÉRIE Segunda-feira, 3 de setembro de 2012 Número 170 ÍNDICE
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I SÉRIE Segunda-feira, 3 de setembro de 2012 Número 170 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2012 A Assembleia da República
Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Uma correcta motivação da decisão de facto não se basta com a
Relator: PAULO GUERRA
Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art
Portaria n.º 215/2012 de 17 de julho 1 — Estão isentos do
I SÉRIE Sexta-feira, 13 de julho de 2012 Número 135 ÍNDICE
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Na hipótese de opção na sentença pela aplicação de uma pena de
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A separação de processos deve ser exercida de forma deveras restritiva
Relator: PAULO GUERRA
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o
I SÉRIE Terça-feira, 26 de junho de 2012 Número 122 ÍNDICE
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Se ocorrer no âmbito da instrução, no seio da decisão instrutória, aquando
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Tendo sido o excesso de velocidade causal do acidente de que resultou
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.- Sendo a acusação particular omissa quanto à indicação das disposições legais
Relator: JUDITE PIRES
1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a
Decreto-Lei n.º 110/2012 de 21 de maio Artigo 18.º
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de maio de 2012 Número 100 ÍNDICE
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1. Para que o crime de tráfico de estupefacientes p. e p